Ementa:	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
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Texto:
Comunicado nº. 044/2013 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 298.127/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 06/10/2012, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 07 de Junho de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :	INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA (Vide Decreto 2.125/14)
Inscrição Estadual :	13.449.697-3
CNPJ :	15.280.849/0001-33
Endereço:	Rua Projetada nº. 07 – Quadra 11 – Distrito Industrial – Várzea Grande - MT
Produtos Beneficiados:	· Ração para bovinos; · Ração para ovinos; · Ração para aves; · Milho Beneficiado; · Quirera de milho.

PRESIDENTE DO CEDEM