Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 10 DE JULHO DE 2024
. Publicado no DOU de 11.07.2024, Seção 1, p. 50, pelo Despacho 33/2024 do Diretor da Secretaria-Executiva
. Consolidado até o Protocolo ICMS 86/2026.
. Alterado pelo Protocolo ICMS 38/2024, 86/2026.

Dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, bem como acumuladores elétricos (packs de baterias e demais componentes de eletrificação), para posterior comercialização, com suspensão do ICMS. (Nova redação dada pelo Protocolo ICMS n° 86/2026)
Redação original.
Dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, com suspensão do ICMS.

Redação original.
Os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Parágrafo único. O disposto neste protocolo também abrange as remessas para industrialização das seguintes mercadorias com destino a estabelecimento fabricante de carroceria ou de equipamentos rodoviários: (Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 86/2026, efeitos a partir da 1°.09.2026)
I - chassi de ônibus, micro-ônibus e caminhões com acumuladores elétricos (packs de baterias e demais componentes de eletrificação);
II - acumuladores elétricos (packs de baterias e demais componentes de eletrificação).

Cláusula segunda A nota fiscal que documentar a remessa do chassi ou do acumulador elétrico ao industrializador fabricante de carrocerias ou equipamentos rodoviários será emitida pelo seu fabricante sem o destaque dos impostos, contendo as seguintes informações, dentre outras: (Nova redação dada ao caput pelo Protocolo ICMS n° 86/2026, efeitos a partir da 1°.09.2026)

Redação original.
Cláusula segunda A nota fiscal que documentar a remessa do chassi ao industrializador fabricante de carroceria ou de equipamentos rodoviários será emitida pelo seu fabricante sem o destaque dos impostos, contendo as seguintes informações, dentre outras:

Redação original.
IV - a expressão, no campo "Informações Complementares'': "Chassis que ora remetemos para industrialização, com ou sem destinatário (concessionário e/ou cliente) definido, e posterior comercialização ou conclusão de operação de venda em andamento.".

Redação original.
Cláusula terceira Após a operação de industrialização sem que o chassi tenha sido comercializado, o mesmo poderá ser mantido no estabelecimento industrializador pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.

Redação original.
Parágrafo único. Ao final do prazo previsto nesta cláusula sem que a comercialização tenha ocorrido, o ICMS incidente sobre o chassi deverá ser recolhido, acrescido dos juros e multas conforme a legislação do Estado de origem, através de guia de recolhimento especial, e compensado por ocasião da comercialização do mesmo, diretamente no Registro de Apuração do ICMS.

Redação original.
Cláusula quarta A qualquer tempo, quando ocorrer a comercialização do chassi, caberá ao respectivo fabricante emitir nota fiscal de venda, com a tributação aplicável, contendo as seguintes informações, dentre outras:

Redação original.
III - A expressão no campo "Informações Complementares": "O presente chassi foi enviado para industrialização antecipada junto ao:(mencionar o industrializador) através da NF-e. nº , de / /, nos termos do Protocolo ICMS nº 27 de 10/07/2024".

Redação original.
III - mencionar no campo "Informações Complementares": "O presente chassi, adquirido de (mencionar o respectivo fabricante), sairá diretamente do estabelecimento industrializador (mencionar industrializador), onde se encontra, enviado que foi para fins de industrialização antecipada nos termos do Protocolo ICMS nº 27 de 10/07/2024.".

Redação original.
III - a expressão, no campo "Informações Complementares": "O presente chassi foi recebido para industrialização antecipada de (mencionar o fabricante do chassis), através da NF-e nº, de / /, nos termos do Protocolo ICMS nº 27 de 10/07/2024.".

Redação original.
Parágrafo único. Fica autorizada a saída do veículo encarroçado ou implementado diretamente do estabelecimento industrializador com destino ao adquirente, sem transitar pelo estabelecimento fabricante do chassi ou concessionária, ainda que localizados em outra unidade da federação.

Redação original.
Cláusula sétima Caberá ao industrializador fabricante da carroceria ou do equipamento rodoviário, emitir nota fiscal de retorno simbólico do chassi, nos seguintes termos:

Redação original.
III - A expressão, no campo ''Informações Complementares": "Retorno simbólico de mercadoria recebida para industrialização através de Nota Fiscal (indicar dados da nota Fiscal), emitida por (indicar a razão social e os dados do fabricante do chassis), que ora retornamos industrializado - Protocolo ICMS nº 27/24''.

Redação original.
Cláusula oitava Na hipótese de comprovada necessidade de alteração do industrializador, caberá ao fabricante de carroceria ou de equipamentos rodoviários, emitir Nota Fiscal de remessa para montagem e acoplamento de carroceria ou de equipamento rodoviário, sem débito do imposto, para acompanhar o trânsito do chassi até o novo estabelecimento industrializador, a qual, além dos demais requisitos, conterá a expressão: "Alteração de estabelecimento fabricante de carroceria ou de equipamento rodoviário - Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS nº 27/24'".