Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:98
Complemento:/2005
Publicação:10/05/2005
Ementa:Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Assunto:Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 98/05

 Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 6.776/2005.
  
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 119ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
 
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, substituindo-se o item 84 e renumerando-se os itens 110 a 114 para 97 a 101:

“Item
Empresa
Sede
Área de Atuação
84
Telet s/aPorto Alegre - RSTodo Território Nacional,
(STFC em LDN e LDI) e RS, SC e PR  (SMP)”;
“Item
Empresa
Sede
Área de Atuação
97
DSLi Vox3 BRASILTELECOMUNICAÇÕES LTDASão Paulo - SPSP, RJ e DF (STFC Local, em LDN e LDI)
98
 Epsilon Informática e Telecomunicações Ltda.São Paulo - SPTodo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
99

 		Alpamayo Telecomunicações e Participações S.A. Rio de Janeiro – RJTodo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
100

 		Local Serviços de Telecomunicações Ltda.Eusébio - CECE (STFC Local)
101

 		LinkNet Tecnologia e Telecomunicações Ltda.DFTodo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.