Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
71/95
08/08/1995
08/11/1995
7
11/08/95
31/07/95

Ementa:Altera parágrafo único do artigo 2º da Portaria Circular nº 064/95-SEFAZ, de 19.07.95, incluído pela Portaria Circular nº 066/95, de 26.07.95.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 64 - Alterou Portaria Circular 64/95
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 071/95 – SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Alterar parágrafo único do artigo 2º da Portaria Circular nº 064/95 - Sefaz, de 19.07.95, incluído pela Portaria Circular nº 066/95, de 26.07.95.

“Artigo 2º - (....)

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica as operações internas com bovinos e suínos, inclusive carnes e miudezas comestíveis destas espécies, frescas, refrigeradas ou congeladas, cuja base de cálculo não poderá ser inferior ao fixado nesta lista, observado porém o disposto no inciso XIX do artigo 32 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89."

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação retroagindo, seus efeitos a partir de 31.07.95.

Gabinete do Secretario de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 08 de agosto de 1995.


CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA