Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
18/2007	13/02/2007	22/02/2007	21	22/02/2007	22/02/2007

Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001, que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
Assunto:	IPVA
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 100/2001
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014 - Revogada pela Portaria 139/2021
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 18/2007 – SEFAZ

Introduz alterações na Portaria nº 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001, que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no §2º do artigo 7º e parágrafo único do artigo 8º, ambos da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

CONSIDERANDO, ainda, o preconizado no §2º do artigo 7º e 8º do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o aludido imposto;

R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria nº 100, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:
I – (revogado) (Revogado pela Portaria 223/2014)

Redação original

I – alterado o artigo 1º, bem como acrescentados os §§ 1º e 2º ao mesmo preceito, nos seguintes termos:

"Art. 1º Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, segundo os modelos 01 ou 01-A, em anexo a esta Portaria.

§ 1º O requerimento deverá ser protocolizado até o último dia estabelecido para registro, licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, conforme disposto no §2º do artigo 7º da Lei nº 7.301/2001.

§ 2º No caso de transferência de propriedade do veículo automotor, o prazo para requerimento de isenção pelo novo proprietário que a ela fizer jus é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência do evento, observado o disposto no § 2º do artigo 8º desta Portaria."

II – (revogado) (Revogado pela Portaria 223/2014)

Redação original

II – alterado o caput do artigo 4º:

"Art. 4º Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Coordenadoria Geral de Informações sobre outras Receitas, consoante modelo 01 ou 01-A, em anexo a esta Portaria, emitido em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

........................................................................................................................................................................."

III – renumerado o parágrafo único do artigo 5º para §1º e acrescentado o §2º, conforme segue:
"Art.5º...…………………………………………….........................………………........

§1º ....................................................................................................................................

§ 2º Para reconhecimento da isenção, o contribuinte deverá apresentar, ainda, Certidão Negativa de Débitos – CND relativa ao ICMS e IPVA para fins gerais, constante do Anexo I da Portaria nº 24, de 04 de março de 2005."

IV – acrescentada a alínea "c" ao inciso III do artigo 6º:
"Art.6º ..............................................................................................................................
..........................................
III - …………………………………………………………………………....................
.......................................
c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, sem ressalva para o exercício de atividade remunerada.
......................................................................................................................................................................"

V – alterado o § 6º do artigo 8º:
"Art.8º ..............................................................................................................................
.................................
§ 6º Na hipótese de perda da condição que fundamenta a isenção ou a não-incidência, o imposto será recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência do evento, observada a proporcionalidade baseada nos meses restantes do exercício fiscal em que ocorreu o fato.
.................................................................................................................................................................................."

VI – alterado o artigo 13:
"Art. 13 Qualquer que seja a sua causa, uma vez cessado o motivo da isenção ou da não-incidência, o imposto será recolhido em até 30 (trinta) dias, da ocorrência do evento que determinou a perda do benefício, observada a proporcionalidade baseada nos meses restantes do exercício fiscal em que ocorreu o fato."

Art. 2º– (revogado) (Revogado pela Portaria 223/2014)

Redação original

Art. 2º

Em razão da edição do Decreto nº 6.995 de 31 de janeiro de 2006, que alterou a nomenclatura de diversas unidades fazendárias, ficam substituídas as nomenclaturas das unidades fazendárias empregadas no texto da Portaria nº 100, de 20 de dezembro de 2001, devendo-se promover as adequações nos respectivos textos, conforme o que segue:

Dispositivo Normativo	Remissão à unidade fazendária ou ao respectivo titular	Substituir pela unidade fazendária ou pelo respectivo titular
Art. 3º, § 4º, II; Art. 5º, parágrafo único; Art. 8º, caput, §§ 1º e 4º;	Superintendência do Sistema de Administração Tributária	Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas
Art. 5º, parágrafo único;	Superintendência Adjunta de Fiscalização	Coordenadoria Geral de Fiscalização
Art. 9º, § 1º.	Superintendente do Sistema de Administração Tributária	Coordenador Geral de Informações sobre Outras Receitas

Art. 3º– (revogado) (Revogado pela Portaria 223/2014)

Redação original

Art. 3º

Fica alterado o modelo 01, anexo à Portaria nº 100, de 20 de dezembro de 2001 e acrescentado o modelo 01-A, no mesmo anexo da referida Portaria, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2007.

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda