Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
234/2014
10/06/2014
10/08/2014
22
06/10/2014
**13/10/2014

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 170/2014-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos
Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Base de Cálculo
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Altera a Portaria 170/2014, a partir de 13/10/2014
Alterado por/Revogado por:DocLink para 93 - Revogada pela Portaria 93/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 234/2014 - SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 170/2014-SEFAZ, de 17/07/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 13/10/2014, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2014.


ANEXO DA PORTARIA N° 234/2014 – SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
ALGODÃO
Caroço de Algodão (Preço Fob)
KG
520100100021
0,36
Caroço de Algodão (Preço Cif)
KG
520100100022
0,51
Torta de Algodão (Preço Fob)
KG
520299000045
0,44
Torta de Algodão (Preço Cif)
KG
520299000051
0,58
Óleo de Algodão Degomado (Preço Fob)
KG
520299000046
1,59
Óleo de Algodão Degomado (Preço Cif)
KG
520299000050
1,77
Fibrilha de Algodão
KG
520299000047
0,56
Farelo de Algodão (Preço Fob)
KG
520299000048
0,39
Farelo de Algodão (Preço Cif)
KG
520299000053
0,54