Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução MT-GARANTE 7/2022
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Resolução MT-GARANTE 25/2023
Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 023/2023/MT GARANTE

Aprova a alteração da Resolução Nº 007/2022/MT GARANTE que aprovou o Regulamento Operacional do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.

CONSIDERANDO a Resolução nº 007/2022/MT GARANTE, que aprovou o Regulamento Operacional do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.229, de 25 de abril de 2022.

CONSIDERANDO a deliberação extraída da 3ª Reunião Ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, realizada em 02 de março de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar o item 4.3 do Regulamento Operacional, onde se lê:

4.3. Limites
A garantia do MT GARANTE poderá ser de até 80% (oitenta por cento) do valor da operação, por proponente, observados, ainda, os limites abaixo indicados por porte, distribuído em investimento fixo, investimento fixo e capital de giro associado, capital de giro dissociado, exportação e desenvolvimento tecnológico, sendo:

Porte	Investimento Fixo	Inv. Fixo + Capital de Giro Associado	Capital de Giro Dissociado	Exportação (pré-embarque)	Desenvolvimento Tecnológico
MEI	Até R$ 30 Mil	Até R$ 50 Mil	Até R$ 10 Mil	Até R$ 60 Mil	Até R$ 70 Mil
ME	Até R$ 100 Mil	Até R$ 200 Mil	Até R$ 50 Mil	Até R$ 200 Mil	Até R$ 200 Mil
EPP	Até R$ 200 Mil	Até R$ 300 Mil	Até R$ 100 Mil	Até R$ 300 Mil	Até R$ 300 Mil
Pequeno Produtor Rural	Até R$ 50 Mil	Até R$ 100 Mil	Até R$ 20 Mil	Até R$ 50 Mil	Até R$ 70 Mil
Médio Produtor Rural	Até R$ 100 Mil	Até R$ 200 Mil	Até R$ 50 Mil	Até R$ 200 Mil	Até R$ 300 Mil

4.3. Limites
A garantia do MT GARANTE poderá ser de até 80% (oitenta por cento) do valor da operação, por proponente, observados ainda, os limites abaixo indicados por porte nas finalidades de investimento fixo, investimento fixo e capital de giro associado, capital de giro dissociado, exportação e desenvolvimento tecnológico, sendo:

Porte	Limite
MEI	Até R$ 70 Mil
ME	Até R$ 200 Mil
EPP	Até R$ 300 Mil
Pequeno Produtor Rural	Até R$ 250 Mil
Médio Produtor Rural	Até R$ 430 Mil
Instalação de Aviários (Excepcionalizado pela Resolução nº 013/2022/MT GARANTE)	Até R$ 2 milhões

(...)

Art. 2º Revogar o item e) “Número do Documento de Arrecadação (DAR)”, do item 9 “Comissão de Concessão de Aval - CCA”.

Art. 3º Acrescentar o item e) ao item 11 “Solicitação de Honra do Aval”, com a seguinte redação:

“e) o número do Documento de Arrecadação (DAR) para cada operação que está sendo solicitada a Honra do Aval;”

Art. 4º Inclusão de Controle de Alterações.

Data:	Homologado:	Alterações	Versão
19/11/2021	César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa	Resolução nº 002/2021/MT GARANTE - Versão inicial do Regulamento Operacional	1.01
15/12/2021	César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa	Resolução nº 003/2021/MT GARANTE: 1. Alteração do tópico 4.1 - Fluxo Operacional e do tópico 8. - Registro de Operações	1.02
20/04/2022	César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa	Resolução nº 007/2022/MT GARANTE - Revogação da Resolução nº 002/2021/MT GARANTE	2.01
23/06/2022	César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa	Resolução nº 013/2022/MT GARANTE: 1. Alteração do item 4.2 - Beneficiários (Ajuste na redação); 2. Acréscimo no item 4.3 - Limites (Exceção para o segmento da avicultura)	2.02
22/08/2022	César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa	Resolução nº 019/2022/MT GARANTE: 1. Alteração no inciso IV do item 4.6 - Compete à Instituição Financeira 2. Ajuste de redação no Glossário	2.03
02/03/2023	César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa	Resolução nº 023/2022/MT GARANTE: 1. Alteração do item 4.3 - Limites 2. Alteração nos itens 9. - Comissão de Concessão de Aval - CCA e 11. - Solicitação de Honra do Aval (Referente a apresentação do nº do DAR pelo Agente Financeiro) 3. Inclusão do Controle de Alterações.	2.04

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 02 de março de 2023.