Texto: CONVÊNIO ICMS 90, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 . Consolidado até o Conv. ICMS 96/15. . Publicado no DOU de 20.08.15, Seção 1, p. 12 e 13, pelo Despacho 154/15 do Secetário-Executivo do CONFAZ. · Ratificação nacional publicada no DOU de 08.09.15, Seção 1, p. 26, pelo Ato Declaratório 18/15. . Alterado pelo Conv. ICMS 96/15.