Texto: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22/2020/SEPLAG
Parágrafo único. O servidor ou empregado público deverá encaminhar formalmente o requerimento e os documentos de que trata este artigo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da seguinte forma: I - mediante protocolo dos documentos físicos na SEPLAG; ou II - enviar os documentos legíveis no formato ‘PDF’ ou imagem para o e-mail processorecadastramento@seplag.mt.gov.br.” Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá/MT, de dezembro de 2020.