Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:45
Complemento:/85
Publicação:10/02/1985
Ementa:Exclui a mercadoria "tinta" da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 05/85, de 12.03.85.
Assunto:Livros/Jornais/Gravuras e outros produtos das Indústrias Gráficas



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 45/85

Ratificação Nacional DOU de 30.12.85, pelo Ato COTEPE Nº 9/85.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal acordam em excluir a mercadoria "tinta" da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 05/85, de 12 de março de 1985.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.