Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 80/2010
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 001/2004-SEFAZ

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedido sem consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de credenciamentos/autorizações nela disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados credenciamentos/autorizações que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto a SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos credenciamentos/autorizações;

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos dos credenciamentos/autorizações, concedidos em conformidade com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, até as datas assinaladas nos incisos infra:

I – até 15.03.2004, em relação ao estabelecimento indicado:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.181.016-2	CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX

IV – até 31.12.2004, em relação aos estabelecimentos indicados:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.209.046-5	MADEIREIRA CARISAN I C EXPORTADORA LTDA
02	13.225.839-0	ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS

Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria nº 075/2000-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, o tratamento prorrogado será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.01.2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 07 de janeiro de 2004.