Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:160
Complemento:/94
Publicação:14/12/1994
Ementa:Autoriza o Estado da Bahia a dispensar juros e multas relativos aos créditos tributários que especifica.
Assunto:Importação


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 160/94