Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
69/87
11/18/1987
11/18/1987
5
18/11/87
18/11/87

Ementa:Estabelece normas de Inscrição no Cadastro de contribuintes do Estado, referente ao Cadastro Agropecuário - CAP.
Assunto:Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 114 - Revogada pela Portaria nº 114/2002
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

1. Revalidar a FIP;
2. Solicitar autorização para impressão, emissão ou autentificação de documentos e livros fiscais;
3. Uma sociedade constituída entre duas ou mais pessoas físicas;
Parágrafo 8º - A inutilização da Ficha de Inscrição do Produtor – FIP, será feita mediante o recolhimento da mesma pela Extraordinário nos caso de:
1 – Témino de sua validade;
2 – Qualquer alteração de dados nela constante;
3 – Baixa ou suspensão da inscrição. Anexo a Port. nº 0069-87.htm