Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
151/2008	08/11/2008	08/11/2008	9	11/08/2008	11/08/2008

Ementa:	Revoga dispositivos da Portaria nº 046/GSF-2005, de 15.04.2005, que institui agenda de trabalhos entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências.
Assunto:	Receita e Gasto Público
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 46/ 2005-GSF
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 037/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 151/2008-SEFAZ

Revoga dispositivos da Portaria nº 046/GSF-2005, de 15.04.2005, que institui agenda de trabalhos entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO, ainda, requerimento de interesse da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso apresentado por meio do Oficio n° 822/2008;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogado o inciso X do § 3º do art. 1º da Portaria nº 046/GSF/2005 que institui agenda de trabalhos entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 11 de agosto de 2008.