Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS |
Assunto: | Alterações do RICMS
ICMS Garantido |
Alterou/Revogou: | - Revogou Decreto 1438/97 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2362/2010
- Revogado pelo Decreto 2.495/2014 |
Observações: | *Ver ressalvas no próprio texto |