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PORTARIA Nº 021/2025/SAAF-SEFAZ

Institui Comissão para realização do Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em especial seus artigos 83, 89, 94 e 106, inciso III;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 do Decreto no 1.974/2013, de 25/10/2013, que dispõe sobre a criação de Comissões para levantamento patrimonial, inclusive de almoxarifado;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de realizar a conciliação do estoque físico e os saldos contábeis do almoxarifado da SEFAZ, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão;

R E S O L V E:

Art. 1º Institui Comissão para realização do Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com a finalidade de proceder ao levantamento e registro físico e financeiro do estoque do almoxarifado desta Secretaria.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros abaixo, sob a presidência do primeiro:

NOME	MATRÍCULA	CARGO	LOTAÇÃO
Eduardo Takeshi Tanita	346184	Contador	CST/SUPS
Erlan Victor de Carvalho Magalhães	251451	Técnico Administrativo	CST/SUPS
Victor Hugo Medeiros	200430	Analista Desenvolvimento Econômico Social	SUPS

Art. 3º A Comissão deverá adotar os seguintes procedimentos:
I - Elaborar calendário de inventário semestral e anual, definindo cronograma para as suas execuções;
II - Inventariar semestral e anualmente o estoque do almoxarifado;
III - Apresentar ao final de cada semestre Relatórios Parciais ao Setor responsável pela gestão do Almoxarifado da SEFAZ, e respectiva Superintendência, à respeito dos levantamentos efetuados;
IV - Entregar ao Setor responsável pela gestão do Almoxarifado da SEFAZ e respectiva Superintendência, o Relatório Parcial do trabalho realizado e os documentos comprobatórios até 01 de novembro e, o Relatório Conclusivo até 30 de novembro do corrente ano.
V - Realizar correções e atualizações dos valores distorcidos dos bens de consumo;
VI- Propor o tratamento a ser dispensado nas situações de inconsistências no inventário, conforme Decreto no 1.974/2013, de 25/10/2013;
VII- Propor, quando necessário, procedimentos que visam dar maior segurança e controle na gestão do almoxarifado;
VIII - Identificar e analisar itens em estoque sem movimentação, e, se for o caso, efetuar a baixa (transferência) e encaminhar para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Art. 4° Deverá o Setor responsável pela gestão do Almoxarifado da SEFAZ adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - Auxiliar e orientar a Comissão nos trabalhos pertinentes, quando solicitada;
II - Receber e confrontar os levantamentos realizados pela Comissão com os registros constantes no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT;
III - Atualizar os itens de material inventariados no SIGPAT;
IV - Regularizar junto aos órgãos competentes as irregularidades constatadas, conforme a legislação vigente;
V - Encaminhar para a Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade - SOFC a documentação necessária dos bens que porventura restarem pendentes de registros contábeis;
VI - Fazer busca das Notas Fiscais referentes às aquisições dos bens de consumo com valores irrisórios e aqueles com valores distorcidos.

Art. 5° A Comissão terá acesso a toda documentação necessária, bem como receber total suporte da Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade - SOFC e da Unidade Setorial de Controle Interno para execução dos seus trabalhos.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portaria n. 005/2024/SAAF/SEFAZ, publicada em D.O.E-MT n. 28.685, de 20 de fevereiro de 2024, e Portaria n. 075/2024/SAAF/SEFAZ, publicada em D.O.E - MT n. 28.769, de 24 de junho de 2024.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2025.