Texto: CONVÊNIO ICMS 44, DE 19 DE MAIO DE 2016. . Consolidado até o Conv. ICMS 120/16. . Publicado no DOU de 24.05.16, Seção 1, p. 15 e 16, pelo Despacho 81/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Alterado pelo Conv. ICMS 48/16, 120/16 . Ratificação nacional publicada no DOU de 09.06.16 pelo Despacho 8/16.