Ementa: | Dispõe sobre o regime de estimativa fiscal. |
Assunto: | Regime de Estimativa Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Revogou Portaria Circular 37/95
- Revogou a Portaria Circular 50/96 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 50/99 |
Observações: | Ver Portaria nº079/98.
Ver Informações nº 394/01; |