Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1610/2018	08/01/2018	08/01/2018	6	01/08/2018	25/06/2018

Ementa:

Dispõe sobre o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.610, DE 1º DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre o Enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe no Processo nº 344678/2018, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,.

DECRETA:

Art. 1º Fica enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC) a empresa abaixo listada:

Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM

COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA. 01.823.580/0008-56 13.640.944-0 480/2018 D.O.E.05/07/2018

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 25/06/2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 1º de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Empresa	CNPJ	Insc. Estadual	Resolução do CEDEM
COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA.	01.823.580/0008-56	13.640.944-0	480/2018 D.O.E.05/07/2018