Texto: PROTOCOLO ICMS 193, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 . Publicado no DOU de 1º.12.10, p. 17, pelo Despacho 505/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 02.12.10, p. 68. . Divulgado no âmbito estadual pelo Decreto 3.051/2010, DOE de 13/12/2010, p. 03.