Assunto:	Frigoríficos/Industriais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pela Portaria 28/2010
Observações:

Texto:
COMUNICADO 002/2001 – CS/SEFAZ

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando o disposto nos artigos 64-D do Regulamento do ICMS – RICMS e 80, inciso I, das Disposições Transitórias do mesmo diploma legal;

RESOLVE:

Autorizar, em caráter excepcional, a redução na base de cálculo nos termos do artigo 80, inciso I, das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, e a concessão de crédito presumido conforme artigo 64-D do mesmo diploma legal para o contribuinte abaixo relacionado:

Empresa	Inscrição Estadual
Carnes Boi Branco Ltda	13.200.128-4

Este Comunicado entra em vigor a partir desta data.

PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado Fazenda de Mato Grosso, em 28 de junho de 2.001.