Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Convênio ICMS
Número:
50
Complemento:
/2007
Publicação:
04/20/2007
Ementa:
Dispensa débitos fiscais decorrentes da desinternação de veículos utilitários de áreas incentivadas, para o Estado de Roraima.
Assunto:
Veículo Automotor
Zona Franca de Manaus
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
CONVÊNIO ICMS 50, DE 18 DE ABRIL DE 2007
.Ratificado pelo Ato Declaratório nº
08/2007
.
Divulgado, no âmbito estadual, pelo
Decreto nº 301/2007
Alterado pelo
Conv. ICMS 87/2007
Dispensa débitos fiscais decorrentes da desinternação de veículos utilitários de áreas incentivadas, para o Estado de Roraima.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, na sua 103ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira
Ficam dispensados, mediante condições a serem estabelecidas em protocolo a ser celebrado entre as unidades federadas, os débitos fiscais relativos a veículo automotor utilitário, beneficiado pela isenção prevista no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, que tenha sido desinternado de área incentivada, para o Estado de Roraima, até 18 de abril de 2007, em desacordo com o disposto no Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997.
Parágrafo único. O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.
Cláusula segunda
Para fruição do benefício previsto na cláusula anterior, o veículo deverá ser licenciado junto ao Departamento de Trânsito do Estado de Roraima, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do Protocolo de que trata a cláusula primeira.
(Nova redação dada pelo
Conv. ICMS nº 87/2007
)
Redação Original
Cláusula segunda
Para fruição do benefício previsto na cláusula anterior o veículo deverá ser licenciado junto ao Departamento de Trânsito do Estado de Roraima,
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação deste convênio.
Cláusula terceira
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.