Ementa:	Altera dispositivos da Lei nº 7263, de 27de março de 2000
Assunto:	Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou:	- Alterou Lei 7.263/2000
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 7.364/2000 - Alterada pela Lei 7.388/2001
Observações:

Texto:
LEI Nº 7.292, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
Consolidada até a Lei 7.388/01

Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000.

Redação original.
"Art. 12 Os contribuintes localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com os produtos adiante elencados, devem reter, também, os valores abaixo indicados, por litro do produto fornecido, conforme segue:
I – R$ 0,04 (quatro centavos de reais) por litro do produto fornecido, nas operações com álcool anidro, álcool hidratado e gasolina;
II – R$ 0,02 (dois centavos de reais) por litro do produto fornecido, nas operações com óleo diesel.
§ 1º O valor constante do inciso II não poderá ser repassado ao valor final do óleo diesel.
§ 2º Para fins de apuração e recolhimento do valor de que trata o inciso II, fica atribuído crédito outorgado, que será utilizado, exclusivamente, como dedução do valor do ICMS, devido ao Estado de Mato Grosso, pelos contribuintes na condição de substituto tributários do aludido tributo, nos termos da legislação específica.
§ 3º A importância retida nos termos do caput será destinada à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no Regulamento."

Redação original. Efeitos até 08/01/00.
"Art. 18 Excepcionalmente, durante os 12 (doze) primeiros meses da vigência desta lei, poderão ser destinados recursos de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do FETHAB, para órgãos da Segurança Pública, que poderão ser aplicados em outras despesas correntes, exceto transferências, investimentos e inversões financeiras, não onerando o limite previsto no art. 6º, I, da Lei nº 7.240, de 29 de dezembro de 1999, mantendo-se o disposto no art. 17