Ementa:	Altera dispositivo da Portaria nº 044/97-SEFAZ, de 02/06/97.
Assunto:	ICMS Garantido
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 44/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 201/2014
Observações:

Texto:

PORTARIA Nº 077/98-SEFAZ
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Altera dispositivo da Portaria nº 044/97-SEFAZ, de 02.06.97
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a implantação da nova sistemática de enquadramento de contribuintes mato-grossenses no regime de estimativa, conforme Portaria nº 076/98-SEFAZ, desta data,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 7º da Portaria nº 044/97-SEFAZ, de 02.06.97, que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO, renumerando-se seu § 1º para parágrafo único, como segue:

"Art. 7º ................................................................
.............................................................................
Parágrafo único O crédito previsto no caput será escriturado no item 007 – “Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto” do livro Registro de Apuração do ICMS, mediante a expressão “ICMS GARANTINDO” - Decreto nº 1.438/97."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1999.

C U M P R A - SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 09 de novembro de 1998.


Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda