Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
3/2023	09/12/2023	09/13/2023	1	13/09/2023	13/09/2023

Ementa:	Institui nova Comissão Conjunta de Contratação do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.
Assunto:	Fundo de Aval do Estado - FAE Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.
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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA CONJUNTA SEDEC/DESENVOLVE MT Nº 003/2023

Institui nova Comissão Conjunta de Contratação do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO e a PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei n.º 11.475 de 14 de julho de 2021, do Decreto n.º 1.136 de 06 de outubro de 2021, e termos do Regulamento Operacional do MT GARANTE, faz-se necessária a instituição de Comissão Conjunta de Contratação para credenciamento dos Agentes Financeiros.

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir a Comissão Conjunta de Contratação para credenciamento dos Agentes Financeiros do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE;

Art. 2º Compete à Comissão Conjunta de Contratação:
I - estudar e propor instrumentos, procedimentos e documentos técnicos a serem utilizados para o credenciamento Agentes Financeiros do MT GARANTE;
II - analisar as propostas de credenciamento das instituições financeiras interessadas em se tornar Agente Financeiro do MT GARANTE, bem como emitir parecer(es) e resultados da análise;
III - submeter os resultados à apreciação do Comitê Deliberativo;
IV - prestar esclarecimentos aos interessados quanto ao processo de credenciamento, análises, casos omissos e demais questões relativas ao processo;
V - analisar impugnações, recursos, emitir entendimento opinativo, decisório e outros manifestos oriundos de apresentação de peça de inconformismo.

Art. 3º A Comissão Conjunta de Contratação de que trata esta Portaria Conjunta será composta pelos membros abaixo relacionados, indicados pelos respectivos titulares das Secretarias e órgãos a que estão vinculados:

SEDEC MT
I - Linacis Roberta Pinho da Silva;
II - Lucas Werner Lauschner;
III- Josemara Zago Archilha;
IV - Everton Fernando Barbosa.

Desenvolve MT
V - João Batista de Arruda Junior;
VI - Bruno Mees Ferreira;
VII - Liseanne Pereira Rios;
VIII - Wladia Bulhões Perrupato Guizardi;

Art. 4º A Comissão Conjunta de Contratação tem caráter permanente, devendo ocorrer a substituição de membros quando houver a alteração dos quadros de pessoal das instituições ou conveniência das partes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se a Portaria Conjunta SEDEC/DESENVOLVE MT nº 001/2022 de 18 de abril de 2022.

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 12 de setembro de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico -SEDEC - MT
(Original assinado)

Mayran Beckman Benício
Diretora Presidente
Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT
(Original assinado)