Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/2023
09/12/2023
09/13/2023
1
13/09/2023
13/09/2023

Ementa:Institui nova Comissão Conjunta de Contratação do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.
Assunto:Fundo de Aval do Estado - FAE
Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA SEDEC/DESENVOLVE MT Nº 003/2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO e a PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei n.º 11.475 de 14 de julho de 2021, do Decreto n.º 1.136 de 06 de outubro de 2021, e termos do Regulamento Operacional do MT GARANTE, faz-se necessária a instituição de Comissão Conjunta de Contratação para credenciamento dos Agentes Financeiros.

RESOLVEM: Art. 1º Instituir a Comissão Conjunta de Contratação para credenciamento dos Agentes Financeiros do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE;

Art. 2º Compete à Comissão Conjunta de Contratação:
I - estudar e propor instrumentos, procedimentos e documentos técnicos a serem utilizados para o credenciamento Agentes Financeiros do MT GARANTE;
II - analisar as propostas de credenciamento das instituições financeiras interessadas em se tornar Agente Financeiro do MT GARANTE, bem como emitir parecer(es) e resultados da análise;
III - submeter os resultados à apreciação do Comitê Deliberativo;
IV - prestar esclarecimentos aos interessados quanto ao processo de credenciamento, análises, casos omissos e demais questões relativas ao processo;
V - analisar impugnações, recursos, emitir entendimento opinativo, decisório e outros manifestos oriundos de apresentação de peça de inconformismo.

Art. 3º A Comissão Conjunta de Contratação de que trata esta Portaria Conjunta será composta pelos membros abaixo relacionados, indicados pelos respectivos titulares das Secretarias e órgãos a que estão vinculados:

SEDEC MT
I - Linacis Roberta Pinho da Silva;
II - Lucas Werner Lauschner;
III- Josemara Zago Archilha;
IV - Everton Fernando Barbosa.

Desenvolve MT
V - João Batista de Arruda Junior;
VI - Bruno Mees Ferreira;
VII - Liseanne Pereira Rios;
VIII - Wladia Bulhões Perrupato Guizardi;

Art. 4º A Comissão Conjunta de Contratação tem caráter permanente, devendo ocorrer a substituição de membros quando houver a alteração dos quadros de pessoal das instituições ou conveniência das partes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se a Portaria Conjunta SEDEC/DESENVOLVE MT nº 001/2022 de 18 de abril de 2022.

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 12 de setembro de 2023.


César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico -SEDEC - MT
(Original assinado)

Mayran Beckman Benício
Diretora Presidente
Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT
(Original assinado)