Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:92
Complemento:/2001
Publicação:04/10/2001
Ementa:Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
Assunto:Usina Hidrelétrica-Benefícios


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 92/01

Ratificado Ato Declaratório nº 08/2001, publicado no DOU de 22/10/2001.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 103ª reunião ordinária, realizada em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido da alínea "i" com a seguinte redação:
"i) Usina Hidrelétrica de Fumaça, situada nos Municípios de Mariana-MG e Diogo de Vasconcelos-MG, pertencente à Alcan Alumínio do Brasil Ltda., relativamente às mercadorias constantes do Anexo IX."

Cláusula segunda O Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido do Anexo IX, anexo a este Convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Recife, PE, 28 de setembro de 2001.
ANEXO IX
DESCRIÇÃO
QUANT.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NCM
TURBINAS E ACESSÓRIOS
Turbina Francis de 5155 kW, 514,29 rpm
2
8410.13.00
Reguladores de velocidade
2
8410.90.00
VÁLVULAS E HIDROMECÂNICOS
Válvula borboleta DN mm, HD=59m
2
8481.80.97
Comporta ensecadeira da T. A.
1
7308.90.90
Grade removível da T. A.
1
7308.90.90
Comporta vagão da galeria de desvio
1
7308.90.90
Comporta ensecadeira da sucção p/ C.F.
1
7308.90.90
EQUIPAMENTOS DE LEVANTAMENTO
Monovia com talha elétrica de 100kN p/ T.A.
1
8425.39.90
Ponte rolante de 300kN p/ CF
1
8426.11.00
Monovia com talha elétrica de 50 kN para TS
1
8425.39.90
SISTEMAS AUXILIARES MECÂNICOS
Sistema de drenagem e esgotamento da casa de força
Conjunto de bombas com motores elétricos
1
8413.82.00
Conjunto de válvulas
1
8481.10.00
Conjunto de tubulações
1
7307.19.20
Sistema de água de resfriamento e serviço
Conjunto de filtro de limpeza automática
1
8421.21.00
Conjunto de transdutor de pressão
1
9032.89.90
Conjunto de manômetro
1
9026.20.10
Conjunto de chave de nível tipo bóia
1
9026.10.20
Conjunto de tubulações
1
7307.19.20
Compressor portátil
1
8414.80.19
Tubulações, válvulas e acessórios
Conjunto de tubulações
1
7307.19.20
Conjunto de válvulas
1
8481.10.00
Conjunto de acessórios (conexões de aço)
1
7307.99.00
Sistema de medição hidráulica
Conjunto de medidores de nível
1
9026.10.20
Conjunto de pressostatos
9032.20.00
Ar condicionado para a sala de comando
Condicionador de ar self-contained, condensação à água
1
8415.81.10
Conjunto de dutos de ar condicionado
1
8415.81.11
GERADOR, SISTEMA DE EXCITAÇÃO E REGULAÇÃO
Gerador de 5,6 MVA , 6,9 kV, 514,29 rpm, cos fi = 0,9, com sistema de excitação brush-less, com sistema de regulação
2
8501.64.00
Cubículos de 6,9 kV
Cubículos de surtos em 6,9 kV
2
8537.10.19
Cubículos de neutro em 6,9 kV
2
8537.10.19
Cubículos de disjuntor de 6,9kV para o gerador
2
8537.20.00
Cubículo de 6,9 kV para alimentação do trafo elevador
1
8537.20.00
Cubículo de 6,9kv para alimentação dos serviços auxiliares
1
8537.20.00
Sistema de comando e controle digital da usina
Sistema de comando e controle digital da usina (fat. como cubículo)
1
8537.10.20
Conj. de painéis de comando, controle e proteção
1
8537.10.90
Painel de sincronização
1
8537.10.90
Sistema de Proteção
1
8537.10.20
Serviços auxiliares elétricos
Cj. de painéis de serviços auxiliares principal de C.A
1
8537.10.90
Painel de serviços auxiliares de 125VC.C.
1
8537.10.90
Quadro das bombas de drenagem
1
8537.20.00
Quadro de distribuição de força para a casa de força
1
8537.20.00
Quadro de distribuição de força para a TA
1
8537.20.00
Conjunto de baterias e carregador de 125VCC/150 Ah
Conjunto de baterias
1
8507.20.90
Conjunto de carregadores completos com fonte
1
8504.40.10
Conjunto de retificadores completos
1
8504.40.29
Transformador de serviços auxiliares -150 kVA
2
8504.21.00
SUBESTAÇÃO DE 69 kV
Transformador de 10/12,5MVA; 6,9/69KV
1
8504.23.00
Disjuntores de 72,5kV, 25kA
1
8535.29.00
Seccionador de abertura lateral de 72,5kV s/ motorização
2
8535.30.21
Seccionador de abertura vertical, com lâmina de terra de 72,5kV s/ motor
1
8535.30.21
Pára-raios de 60kV, 10kA
9
8535.40.90
Transformador de potência de 72,5kV
3
8504.31.11
Transformador de corrente de 72,5kV c/ 3 núcleos
3
8504.31.11
Painel de serviços auxiliares de 125VCC
1
8537.10.90
Painel de serviços auxiliares de 220VCA
1
8537.10.90
Pórticos e suportes de concreto
1
7308.90.90
Materiais de instalação (conectores e terminações diversas)
1
8536.90.90
Malha de terra
1
7413.00.00
Iluminação
Conjunto de quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes
1
8537.10.19
Conjunto de condutores elétricos
1
8544.59.00
Conjunto de iluminárias
1
9405.40.90
Conjunto de reatores
1
8504.10.00
Conjunto de lâmpadas
1
8539.29.10