Ementa:	Altera o Decreto nº 10, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a formulação do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
Assunto:	PPA - Plano Plurianual Plano de Trabalho Anual Lei Orçamentária
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 010/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 105, DE 06 DE MAIO DE 2019.

Altera o Decreto nº 10, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a formulação do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 612/2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que, a partir da vigência da referida lei complementar, as competências da extinta Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN passaram para a atual Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

CONSIDERANDO, ainda, os impactos da reforma administrativa em outras unidades responsáveis por entregas para o processo de formulação do Plano Plurianual - PPA 2020-2023 e, consequentemente, nos prazos estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 10/2019,

DECRETA:

Art. 1º Todas as competências, autorizações e responsabilidades atribuídas à extinta Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN pelo Decreto nº 10, de 25 de janeiro de 2019, passam para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Art. 2º Os produtos prioritários constantes do Anexo I deste Decreto deverão ser entregues pelas unidades responsáveis nos prazos indicados, sem prejuízo de outros inerentes à formulação do PPA 2020-2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Anexo I do Decreto nº 10, de 25 de janeiro de 2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.