Texto: RESOLUÇÃO N.º 317/2024/CODEM . Convalidada pela Resolução 320/2024/CODEM. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, por seu Presidente, “ad referendum” do CODEM,
Considerando solicitação do Banco do Brasil, devido ao exíguo prazo para contratação da carta-consulta dentro do mês de novembro. R E S O L V E : Art. 1º - Aprovar, ad referendum, o deferimento da Carta-Consulta nº 100113.0024234/2024, apresentada pelo proponente MJC Construções LTDA CNPJ: 02.322.728/0001-65, com o objetivo de financiar a aquisição de 02 Unidades - Compactador Catepillar Modelo Cp11gc, 01 Unidade - Motoniveladora Cat Modelo 140 Lvr3. O montante total do projeto é de R$2.570.000,00, sendo R$ 2.313.000,00 provenientes de recursos do FCO e R$ 257.000,00 de recursos próprios do proponente. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2024.