Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
52/97
07/04/1997
07/09/97
3
09/07/97
09/07/97*
Ementa:Autoriza o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, espontaneamente denunciados ou exigidos através do Termo de Comunicação, nas condições que especifica e dá outras providências.
Assunto:Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 2 - Alterada pela Portaria 2/98
DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Portaria nº 052/97-SEFAZ

CONSOLIDADA ATÉ PORT. Nº 2/98

PORTARIA Nº 002/98
"Art. 2º Os efeitos da aludida Portaria nº 52/97-SEFAZ, com a alteração introduzida pelo artigo anterior, ficam prorrogados até 30 de junho de 1998."