Ementa: | ESTABELECE NOVOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Assunto: | Prazos de Recolhimento do ICM
![](/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/escolha.jpg?OpenImageResource) |
Alterou/Revogou: | ![](/icons/ecblank.gif) |
Alterado por/Revogado por: | Alterada pela - Portaria Circular 27/89;
REVOGADA pela - Portaria Circular 37/89;
REVOGADA pela - Portaria Circular 42/89. |
Observações: | Revoga as Port. Circ. nº (s) 033/87, 054/87, 064/87, 078/87, 012/88, 025/88, 044/88 e 070/88 não disponíveis no Sistema.
Retificada no DOE 23/01/89 página 17 |