Ementa: | Altera dispositivo da Portaria nº 063/99-SEFAZ, de 29.07.99, e dá outras providências. |
Assunto: | Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
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Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 63/99 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 248/2009 |
Observações: | |