Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ICMS

Ato: Resolução - CEDEM
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10/2003
12/18/2003
12/19/2003
21
19/12/2003
19/12/2003
Ementa:Aprova prazos, limites e benefícios fiscais e financeiros concedidos a empresas enquadradas nos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.
Assunto:Benefícios Fiscais - MT
Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de MT - PROARROZ/MT
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria
Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA
Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria
Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N° 10/2003

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n° 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8° do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 1.410 de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros em reunião plenária, realizada no dia 18 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art.1º - Aprova os prazos; limites e condições fundamentados na legislação estadual pertinente aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas relacionadas nos Anexos I e II desta Resolução, enquadradas nos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá , 18 de dezembro 2003.

Alexandre Herculano C. de S. Furlan
Presidente

ANEXO I – PROGRAMA SETORIAIS

Relação das empresa enquadradas nos Programas de Desenvolvimentos do Estado de Mato Grosso administrados pela Secretaria de Estado de Industria, Comércio, Minas e Energia – SICME

MADEIRA – LEI N° 7.200, DE 09/12/1999

ITEMEMPRESAATIVIDADE
01ALCIDES FRANCISCO Goralski- MEInd. de madeiras
02CAPNORT IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - MEInd. de madeiras
03ESQUADRIAS BONA LTDAInd. de madeiras
04EXMADE MADEIRAS LTDA -MEInd. de madeiras
05FABRICIO ANDRE ABERHARD FISCHERInd. de madeiras
06GRANDI E MORETTO LTDAInd. de madeiras
07IND. E COM. DE MADEIRAS ISRAEL LTDAInd. de madeiras
08IND. DE FORROS E FERRO LTDAInd. de madeiras
09LAMINADOS BOA VISTA LTDAInd. de madeiras
10LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDAInd. de madeiras
11LAMINADOS VALE DO XINGU LTDAInd. de madeiras
12MADEIREIRA VINICUS LTDAInd. de madeiras
13MADEIREIRA UÉLITON LTDA – MEInd. de madeiras
14VERA LUCIA DE SOUZA PASSARINI –MEInd. de madeiras

PROLEITE – LEI N° 7.608, DE 27/12/2001

ITEMEMPRESAATIVIDADE
15IND. E COM. LATICÍNIOS PREMICIA LTDALaticínio
16IND. E COM. LATICÍNIOS ROVIGO LTDA-MELaticínio
17IND. E COM. LATICÍNIOS UNILAC LTDALaticínio

PROMINERAÇÃO – LEI Nº 7.606, DE 27/12/2001

ITEMEMPRESAATIVIDADE
18REVÊ DOR JÓIAS E ART. DE METAIS LTDA -MEFabricação de jóias e semi jóias

PROARROZ - LEI Nº 7.607 DE 27/12/2001

ITEMEMPRESAATIVIDADE
19AGRO INDUSTRIAL SÃO PAULO S/ABeneficamento de arroz
20CEREALISTA PRISCILA LTDA -MEBeneficamento de arroz
21CEREALISTA RODONOPOLIS LTDABeneficamento de arroz
22CEREALISTA ROSSETTI LTDA -MEBeneficamento de arroz
23CEREALISTA PARANATINGA IND. E COM. LTDABeneficamento de arroz
24IND.E COM. DE CEREAIS URANO LTDABeneficamento de arroz
25IND. E COM. DE GENERO ALIMENTICIO GOIANO LTDABeneficamento de arroz
26ILO OSCAR SOARES DA SILVA – MEBeneficamento de arroz
27GRUPO SUPERMERCADO REAL LTDA Beneficamento de arroz

ANEXO II- PRODEIC
LEI Nº 7.958 DE 25/09/2003

Relação das empresa enquadradas nos Programas de Desenvolvimentos Industrial e Comercial de Mato Grosso, Administrado pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia -SICME