Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:91
Complemento:/2025
Publicação:07/22/2025
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aeronave Peça/Parte e Acessório



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 21 DE JULHO DE 2025

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 13-CDI-SE/160, de 29 de janeiro de 2025, bem como a manifestação recebida no dia 21 de julho de 2025;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, recebida no dia 15 de julho de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 125 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
RIO DE JANEIRO
125.HELIFLITE BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
CNPJ: 37.181.249/0001-50
IE: 11712312

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Secretaria-Executiva do CONFAZ