Legislação Tributária

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:50
Complemento:/2025
Publicação:04/25/2025
Ementa:Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 24 DE ABRIL DE 2025

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso, Paraná e Minas Gerais, nos dias 22 e 23 de abril de 2025, e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de abril de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - no Anexo II:
a) o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"ANEXO II
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
12MTEACImportação e Saídas50.878.908/0004-1314.103.206-5FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA25.03.2025
";

b) o item 45 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:

"ANEXO II
MINAS GERAIS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
45MGEACImportação e Saídas13.687.183/0003-79004.798560.00-51RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A23.08.2024
";

c) o item 39 ao campo referente ao Estado do Paraná:

"ANEXO II
PARANÁ
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
39PREACImportação / Op. Interna / Transferência09.538.989/0005-9090922279-68RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA.
";

II - no Anexo IV:
a) o item 13 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"ANEXO IV
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
13MTEACOperação interna e Interestadual armazenagem50.878.908/0004-1314.103.206-5FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA25.03.2025
";

b) o campo referente ao Estado de Minas Gerais, com os itens 1 a 42:

"ANEXO IV
MINAS GERAIS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1MGEACARMAZENAGEM05.495.024/0006-97003.087572.00-13AGRICOLA PONTE ALTA LTDA09.04.2025
2MGEACARMAZENAGEM16.617.789/0001-64520.316928.00-26AGROPEU - AGROINDUSTRIAL DE POMPEU S/A09.04.2025
3MGEACARMAZENAGEM19.818.301/0001-55725.062302.00-90ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL09.04.2025
4MGEACARMAZENAGEM07.930.999/0002-06001.003714.01-08BAMBUI BIOENERGIA S.A.09.04.2025
5MGEACARMAZENAGEM12.103.781/0006-33003.561071.00-90BCI COMERCIALIZADORA LTDA09.04.2025
6MGEACARMAZENAGEM08.355.201/0001-13001.051182.00-38BIOENERGETICA AROEIRA S.A.09.04.2025
7MGEACARMAZENAGEM08.793.343/0001-62001.058894.00-62BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA09.04.2025
8MGEACARMAZENAGEM28.144.326/0001-01003.222525.00-57CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.09.04.2025
9MGEACARMAZENAGEM42.865.864/0003-88004.468483.00-98CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA09.04.2025
10MGEACARMAZENAGEM00.969.790/0005-41035.193694.00-64CJ SELECTA S.A.09.04.2025
11MGEACARMAZENAGEM23.796.998/0001-88705.067162.00-62COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE09.04.2025
12MGEACARMAZENAGEM61.149.589/0051-48725.466854.05-09COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.09.04.2025
13MGEACARMAZENAGEM61.149.589/0052-29725.466854.06-81COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.09.04.2025
14MGEACARMAZENAGEM03.937.452/0004-35003.166002.00-34CRV INDUSTRIAL LTDA.09.04.2025
15MGEACARMAZENAGEM17.869.587/0001-72118.183204.00-68DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI09.04.2025
16MGEACARMAZENAGEM18.054.379/0001-88668.389077.00-21DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A09.04.2025
17MGEACARMAZENAGEM13.537.735/0002-81001.762466.01-80DELTA SUCROENERGIA S.A.09.04.2025
18MGEACARMAZENAGEM13.537.735/0003-62001.762466.02-61DELTA SUCROENERGIA S.A.09.04.2025
19MGEACARMAZENAGEM19.680.743/0001-88696.448769.00-96DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.09.04.2025
20MGEACARMAZENAGEM21.783.238/0001-00363.299979.00-67DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.09.04.2025
21MGEACARMAZENAGEM10.452.413/0001-60001.097855.00-05DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.09.04.2025
22MGEACARMAZENAGEM45.335.934/0045-33004.775841.00-65ECE S.A.09.04.2025
23MGEACARMAZENAGEM07.455.944/0001-00271.363690.00-15FRUTAL BIOENERGIA LTDA.09.04.2025
24MGEACARMAZENAGEM06.059.962/0001-00334.269820.00-45ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.09.04.2025
25MGEACARMAZENAGEM08.164.344/0001-48001.012313.00-26ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.09.04.2025
26MGEACARMAZENAGEM29.116.635/0001-30003.082365.00-57MINAS BIOENERGIA LTDA.09.04.2025
27MGEACARMAZENAGEM13.687.183/0003-79004.798560.00-51RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A09.04.2025
28MGEACARMAZENAGEM15.527.906/0029-37001.039931.00-02RAIZEN CENTRO-SUL S.A09.04.2025
29MGEACARMAZENAGEM12.229.415/0010-01344.876699.00-54S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL09.04.2025
30MGEACARMAZENAGEM12.229.415/0014-35114.876699.02-92S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL09.04.2025
31MGEACARMAZENAGEM12.229.415/0016-05742.876699.03-71S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL09.04.2025
32MGEACARMAZENAGEM06.044.698/0008-08325.274255.02-30SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.09.04.2025
33MGEACARMAZENAGEM05.980.986/0001-27577.261983.00-48SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.09.04.2025
34MGEACARMAZENAGEM07.981.751/0001-85001.009393.00-97SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.09.04.2025
35MGEACARMAZENAGEM19.537.471/0001-61507.378071.00-36U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.09.04.2025
36MGEACARMAZENAGEM08.056.257/0001-77001.009549.00-60USINA CERRADAO S.A.09.04.2025
37MGEACARMAZENAGEM22.587.687/0001-46430.061329.00-90USINA MONTE ALEGRE LTDA.09.04.2025
38MGEACARMAZENAGEM07.674.341/0001-91701.399971.00-30USINA UBERABA S/A09.04.2025
39MGEACARMAZENAGEM07.459.492/0001-27470.354772.00-75VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A09.04.2025
40MGEACARMAZENAGEM08.057.019/0001-86001.009449.00-90VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.09.04.2025
41MGEACARMAZENAGEM08.493.354/0001-27001.028639.00-27VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.09.04.2025
42MGEACARMAZENAGEM01.105.558/0001-02363.965125.00-98WD AGROINDUSTRIAL LTDA.09.04.2025
";

c) o campo referente ao Estado de São Paulo, com o item 1:

"ANEXO IV
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1SPEACOperação Interna e Interestadual Armazenagem49.972.326/0001-70490.000.365.114MOEMA BIOENERGIA S/A17.04.2025
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE