Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:59
Complemento:/2024
Publicação:05/10/2024
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 9 DE MAIO DE 2024
. Publicado no DOU de 10.05.2024, Secão 01, p. 118.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 42/IFI/724, de 27 de março de 2024;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 15 do campo referente ao Estado de Mato Grosso:
MATO GROSSO
15.M. C. PAIM LTDA
CNPJ: 26.795.815/0001-06
IE: 133505375

II - o item 51 do campo referente ao Estado do Paraná:
PARANÁ
51.ESCOLA PARANAENSE DE AVIACAO S/A
CNPJ: 75.263.921/0001-46
IE: 9053614300

III - o item 35 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
RIO GRANDE DO SUL
35.NITZ AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 91.492.611/0001-50
IE: 2960018715

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - os itens 152, 235, 237, 322, 492, 557 e 570 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA


ALAGOAS
9.SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 05.557.450/0004-46
IE: 24288661-2
ESPÍRITO SANTO
62.MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A
CNPJ: 05.521.163/0001-33
IE: 082.210.91-8
63.TRUST COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 53.836.621/0001-76
IE: 084221640
GOIÁS
85.ABOVE AVIATION MRO LTDA
CNPJ: 39.327.560/0001-90
IE: 10.810.368-4
86.AEROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
CNPJ: 43.623.010/0001-96
IE: 109434226
MINAS GERAIS
95.FENIX SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA
CNPJ: 52.609.076/0001-12
IE: 47478530060
96.TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA
CNPJ: 01.005.845/0011-04
IE: 1869632730464
PARANÁ
75.AEROPAR SERVICO E COMERCIO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 44.470.622/0001-59
IE: 9092038219
RIO GRANDE DO SUL
60.AEROASSIST ASSESSORIA AERONAUTICA E IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 51.420.526/0001-61
IE: 002/0151128
61.JER DRONES LTDA
CNPJ: 30.897.529/0001-10
IE: 0963764128
SÃO PAULO
708.AEROCODE SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 13.018.793/0001-18
IE: 125587006112
709.AEROESTE COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA
CNPJ: 54.096.300/0001-45
IE: 177.051.640.118
710.AGRODATA - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA.
CNPJ: 27.922.308/0001-40
IE: 535.653.965.119
711.FLORENCIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 46.924.550/0001-06
IE: 127.702.994.110
712.FLY OIL COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA.
CNPJ: 31.056.193/0001-26
IE: 214245917115
713.JER DRONES LTDA
CNPJ: 30.897.529/0002-00
IE: 206852890114
714.PRIME USINAGEM LTDA
CNPJ: 44.743.604/0001-01
IE: 125.366.418.119
715.RAGONE COMERCIAL LTDA
CNPJ: 46.437.609/0001-23
IE: 136098961114
716.SOLOJET SHARES DO BRASIL LTDA
CNPJ: 44.909.215/0001-03
IE: 407982568118
717.TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0001-60
IE: 112.347.127.116