Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:61
Complemento:/2025
Publicação:05/26/2025
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 23 DE MAIO DE 2025
. Publicado no DOU de 26.05.2025, Seção 1, p. 51.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 22 de maio de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 21 a 37 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo ll do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO II

SÃO PAULO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
21SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0003- 30202.097.661.112RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
22SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0065- 32334.075.530.119RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
23SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0066- 13177.259.695.116RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
24SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0067- 02710.066.960.114RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
25SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0068- 85170.116.755.113RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
26SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0069- 66357.060.733.112RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
27SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0083- 14211.054.109.111RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
28SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0095- 58401.098.727.114RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
29SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0096- 39297.007.790.114RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
30SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0097- 10449.017.443.118RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
31SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0121- 84535.257.207.113RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
32SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0122- 65569.007.295.116RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
33SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0124- 27349.020.940.114RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
34SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0125- 08341.013.786.112RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
35SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0157- 95217.015.504.117RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
36SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0158- 76228.032.948.118RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023
37SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA08.070.508/0164- 14181.499.410.113RAIZEN ENERGIA S.A1º.06.2023

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE