Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:5
Complemento:/78
Publicação:08/23/1978
Ementa:Ratifica o Convênio ICM 19/78.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 05/78, DE 18 DE AGOSTO DE 1978.

Ratifica o Convênio ICM 19/78.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A

Ratificado o seguinte Convênio ICM, celebrados na 4ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Manaus, no dia 28 de julho de 1978, e publicado no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 1978:

Convênio ICM 19/78 - Acrescenta letra “s” à cláusula quarta do Convênio AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970.

Brasília, DF, 18 de agosto de 1978.

Marcos Amorim Netto