Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	63
Complemento:	/2025
Publicação:	05/29/2025

Ementa:

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Assunto:

Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 28 DE MAIO DE 2025
. Publicado no DOU de 29.05.2025, p. 52.

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº

, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 27 de maio de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - os itens 216 a 221 ao campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo II:

"ANEXO II

SÃO PAULO

ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

216 SP EAC IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0266-50 193.026.646.117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DEAÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 24.04.2025

217 SP EAC IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA 55.109.565/0001-01 550.001.032.115 USINA BAZAN S.A, 21.01.2025

218 SP EAC IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA 51.843.514/0001-40 505.000.323.110 TIETE AGROINDUSTRIAL S.A 14.11.2023

219 SP EAC IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA 51.843.514/0096-00 765.052.980.115 TIETE AGROINDUSTRIAL S.A 14.11.2023

220 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA 12.103.781/0007-14 513.151.503.117 BCI COMERCIALIZADORA LTDA 08.05.2025

221 SP EAC TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA 12.282.034/0017-62 512.057.113.110 USINA CAETE S/A 06.05.2025

II - o item 2 ao campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo IV:

"ANEXO IV

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	07.398.533/0001-12	551.052.990.116	GUARIROBA BIOENERGIA LTDA	16.05.2025

Art. 2º Os itens 17, 18, 19, 20, 188 e 189 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 ficam revogados.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA