Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 28 DE MAIO DE 2025 . Publicado no DOU de 29.05.2025, p. 52.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 27 de maio de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - os itens 216 a 221 ao campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo II: "ANEXO II
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA