Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:50
Complemento:/2017
Publicação:09/06/2017
Ementa:Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
Assunto:Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 50, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
. Publicado no DOU de 06.09.2017, Seção 1, p. 42.
. (*) Alterados os prazos referentes ao mês de jun/2018 pelo Ato COTEPE/ICMS 17/18.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 31 de agosto de 2017, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2018, como segue:

CALENDÁRIO 2018
Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula OitavaMÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEVMARABRMAIJUN (*)
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído3 e 42 e 52 e 53 e 434 e 5
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.566546
RefinariasAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13

CALENDÁRIO 2018
Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula OitavaMÊS DE TRANSMISSÃO
JULAGOSETOUTNOVDEZ
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído3 e 42 e 343 e 454 e 5
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.565566
RefinariasAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA