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PORTARIA Nº 209/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 221781/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8409.91.20	Pistao motor	Comércio
2	8409.91.20	Pistao conj pino e aneis	Comércio
3	8409.99.99	Regulador temp agua	Comércio
4	8409.99.15	Coletor escape	Comércio
5	8409.99.69	Valvula da BBA injetora	Comércio
6	8409.99.69	Valvula ELEM bomba inj	Comércio
7	8409.99.69	Valvula da bomba	Comércio
8	8409.99.79	Anel intermediario	Comércio
9	8409.99.79	Anel top pistao	Comércio
10	8409.99.99	Calco anticamara	Comércio
11	8409.99.99	Haste de regulagem mecanismo valvulas	Comércio
12	8409.99.99	Sede admissao	Comércio
13	8409.99.99	Regulador temp agua	Comércio
14	8409.99.99	Placa encosto STD bloco motor	Comércio
15	8409.99.99	Chave sacar anti-camara	Comércio
16	8409.99.99	Bronzina mancal	Comércio
17	8409.99.99	Bronzina biela	Comércio
18	8409.99.99	Eixo do balancim	Comércio
19	8409.99.99	Anticamara	Comércio
20	8409.99.99	Capa mancal virabrequim	Comércio
21	8409.99.99	Camisa motor	Comércio
22	8409.99.99	Cotovelo Escape	Comércio
23	8409.99.99	Protetor valvula motor	Comércio
24	8413.30.90	Bomba embreagem	Comércio
25	8413.60.11	Bomba manual	Comércio
26	8413.60.11	Bomba hidraulica	Comércio
27	8413.60.11	Bomba transmissao	Comércio
28	8413.60.90	Eixo da bomba dagua	Comércio
29	8413.60.90	Bomba manual comb	Comércio
30	8413.60.90	Bomba trasferencia comb	Comércio
31	8413.60.90	Bomba dagua	Comércio
32	8413.60.90	Bomba embreagem	Comércio
33	8414.80.90	Bronzina biela compressor	Comércio
34	8419.50.90	Trocador calor motor	Comércio
35	8421.29.99	Respiro sistema lubrificação	Comércio
36	8421.29.99	Tela filtro magnetico	Comércio
37	8421.29.99	Peneira bomba	Comércio
38	8421.29.99	Carcaca pre puriicador	Comércio
39	8431.49.29	Abraçadeira	Comércio
40	8431.49.29	Anel aco transmi	Comércio
41	8431.49.29	Base da Boba de Combustuvel	Comércio
42	8431.49.29	Bucha Bem	Comércio
43	8431.49.29	Capa mancal U LAM	Comércio
44	8431.49.29	Castanha roda	Comércio
45	8431.49.29	Colar roda Guia	Comércio
46	8431.49.29	Cubo empreagem	Comércio
47	8431.49.29	Embolo controle transmissao	Comércio
48	8431.49.29	Esfera 1/4 mecanismo de valvula	Comércio
49	8431.49.29	Flange transm	Comércio
50	8431.49.29	Haste control transmissao	Comércio
51	8431.49.29	Haste tampo filtro	Comércio
52	8431.49.29	Inserto bomba hidr	Comércio
53	8431.49.29	Mancal motor	Comércio
54	8431.49.29	Palheta limp para brisa	Comércio
55	8431.49.29	Placa do eixo balanceiro	Comércio
56	8431.49.29	Placa fricção motor do giro	Comércio
57	8431.49.29	Presilha bico inj	Comércio
58	8431.49.29	Presilha tubo inhetor	Comércio
59	8431.49.29	Ressalt BBA transf combustivel	Comércio
60	8431.49.29	Rolete embr	Comércio
61	8431.49.29	Rolete FS	Comércio
62	8431.49.29	Valvula BBA inj	Comércio
63	8481.10.00	Valvula est esteira	Comércio
64	8481.10.00	Valvula bomba transf	Comércio
65	8481.10.00	Valvula esticador esteira	Comércio
66	8481.10.00	Valvula de alivio	Comércio
67	8481.10.00	Valvula cega	Comércio
68	8481.10.00	Valvula bomba oleo	Comércio
69	8481.10.00	Valv bico injetor (tipo caneta	Comércio
70	8481.10.00	Valv bico injetor	Comércio
71	8481.10.00	Valvula cont direção	Comércio
72	8481.10.00	Valvula dreno do freio	Comércio
73	8481.10.00	Valvula pressao trnsm	Comércio
74	8481.30.00	Valvula segurança	Comércio
75	8481.30.00	Valvula alivio	Comércio
76	8481.80.99	Valvula governo inj	Comércio
77	8481.80.99	Valvula curvada	Comércio
78	8481.80.99	Valvula dreno filtro comb	Comércio
79	8481.80.99	Valvula controle AR	Comércio
80	8481.80.99	Valvula Pneu	Comércio
81	8482.10.10	Rolamento esferas da helice	Comércio
82	8482.10.10	Rolamento conversor	Comércio
83	8482.10.10	Rolamento embreagem	Comércio
84	8482.20.10	Cone emb direcional	Comércio
85	8482.20.10	Cone dif diant/tras	Comércio
86	8482.20.10	Cone comando final	Comércio
87	8482.50.10	Pista rolamento C torque	Comércio
88	8482.50.10	Rolamento plant	Comércio
89	8482.50.10	Pista rolamento comando final	Comércio
90	8482.99.10	CApa rol Ug	Comércio
91	8482.99.10	Cone motriz	Comércio
92	8482.99.10	Capa rolamento eixo diant	Comércio
93	8482.99.10	Capa rolamento	Comércio
94	8482.99.10	Bucha embreagem	Comércio
95	8483.30.90	Buvha braco Cil lamina	Comércio
96	8483.30.90	Bucha eixo balanceiro	Comércio
97	8483.30.90	Terminal 1/2 controle do comando hydraulico	Comércio
98	8483.30.90	Bucha tandem	Comércio
99	8483.30.90	Arruela encosto virab	Comércio
100	8483.50.90	Bucha engrenagem	Comércio
101	8483.50.90	Buxa eixo balanceiro	Comércio
102	8484.10.00	Retentor transmissao motor	Comércio
103	8484.10.00	Retentor cil dir	Comércio
104	8484.10.00	Retentor escarif/transm	Comércio
105	8484.10.00	Retentor dianteiro motor	Comércio
106	8484.10.00	Retentor arculação	Comércio
107	8484.20.00	Anel transm	Comércio
108	8484.20.00	Anel F-90	Comércio
109	8484.20.00	Anel N-75	Comércio
110	8484.20.00	Anel backup	Comércio
111	8484.20.00	Anel S-70	Comércio
112	8484.20.00	Anel da planetaria	Comércio
113	8484.20.00	Anel oring planetaria	Comércio
114	8484.20.00	Anel do injetor	Comércio
115	8484.20.00	Anel vedacao	Comércio
116	8484.90.00	Kit aneis S-70 motor	Comércio
117	8505.20.90	Valvula solenoide	Comércio
118	8511.90.00	Interruptor pressao	Comércio
119	8511.90.00	Disjuntor	Comércio
120	8511.90.00	Interruptor de partida	Comércio
121	8511.90.00	Interruptor termostativo	Comércio
122	8708.30.90	Tambor de freio	Comércio
123	8708.30.90	Cilindro mestre	Comércio
124	9026.10.11	Sensor temperatura transm	Comércio
125	9026.10.11	Regulador temperatura agua	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de julho de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)