Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:24
Complemento:/2017
Publicação:07/14/2017
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 24, DE 13 DE JULHO DE 2017
. Publicado no DOU de 14.07.2017, Seção 1, p. 27 a 32.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 168ª reunião ordinária, realizada nos dias 6 a 8 de junho de 2017, em Brasília, DF, com base no Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, especialmente em sua cláusula oitava, decidiu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 42/13, de 2 de outubro de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
I – da alínea “a” do inciso I do art. 1º:
a) o caput:
“a) distribuidora de combustíveis e demais remetentes de outras unidades da Federação, os percentuais constantes nos seguintes anexos:”;

b) o item 5:
“5. Anexo XIII, em relação aos produtos nele indicados, se a distribuidora de combustíveis ou os remetentes de outras unidades da Federação realizarem operação sem computar no respectivo preço os valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;”;

II – o inciso II do art. 1º:
“II – quanto a lubrificantes derivados ou não de petróleo, na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja distribuidora de combustíveis, produtor nacional de lubrificantes, importador de lubrificantes e demais remetentes de outras unidades da Federação, dos percentuais constantes no Anexo XIV, em relação aos produtos nele indicados.”;

III – as Tabelas I a XIV, constante respectivamente dos Anexos I a XIV deste ato COTEPE/ICMS.

Art. 2º O Ato COTEPE/ICMS 42/13 será consolidado em texto único, nos termos atualmente vigentes e com as modificações feitas por este ato COTEPE/ICMS, e deverá ser republicado no Diário Oficial da União até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação deste Ato COTEPE/ICMS.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1º, I, "a", 1 – regra geral)
UF
Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro
Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro
Álcool hidratado
Óleo Combustível
Gás Natural Veicular
Internas
Interestaduais
Internas
Interestauais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Alíquota
7%
Alíquota
12%
Originado de Importação
4%
AC
39,21%
83,97%
39,21%
83,97%
41,58%
73,45%
64,60%
-
9,93%
36,81%
-
-
AL
38,23%
84,30%
38,23%
84,30%
36,37%
69,9%
60,00%
-
16,28%
40,10%
-
-
AM
39,60%
86,14%
39,60%
86,14%
34,69%
67,01%
58,03%
72,40%
-
-
-
-
AP
37,39%
83,19%
37,39%
83,19%
55,06%
92,27%
81,94%
98,47%
30,00%
73,33%
-
-
BA
45,40%
101,60%
46,57%
109,27%
15,74%
32,40%
25,37%
32,19%
18,37%
47,31%
-
-
CE
23,41%
69,05%
23,41%
69,05%
34,17%
66,37%
57,43%
-
9,62%
36,42%
-
-
DF
15,78%
54,37%
15,78%
54,37%
36,28%
68,98%
59,90%
74,44%
9,94%
46,59%
-
-
ES
85,41%
153,99%
85,41%
153,99%
48,14%
78,08%
78,08%
96,38%
-
-
116,09%
160,32%
GO
21,41%
64,06%
21,41%
64,06%
13,76%
42,97%
35,28%
47,59%
54,78%
86,48%
-
-
MA
26,18%
68,24%
26,18%
68,24%
14,95%
42,54%
34,87%
47,14%
9,62%
36,42%
-
-
MG
38,40%
94,93%
39,25%
96,13%
46,28%
-
49,69%
63,29%
24,33%
51,62%
53,00%
-
MS
26,17%
80,24%
73,96%
148,51%
94,57%
141,26%
128,29%
-
59,96%
92,72%
-
-
MT
69,67%
124,93%
69,67%
124,93%
114,64%
84,10%
184,10%
-
138,36%
184,70%
-
-
PA
21,09%
72,98%
21,09%
72,98%
20,44%
60,01%
51,41%
-
30,00%
56,63%
-
-
PB
18,09%
61,77%
-
-
15,45%
39,44%
31,94%
43,94%
22,29%
49,13%
137,98%
-
PE
39,19%
98,46%
39,19%
98,84%
15,69%
53,70%
45,44%
58,66%
43,47%
74,97%
-
-
PI
14,50%
52,66%
14,50%
52,66%
23,45%
53,08%
44,85%
-
11,89%
34,81%
-
-
PR
26,69%
75,96%
26,69%
75,96%
30,00%
-
30,00%
52,20%
20,23%
46,67%
70,00%
-
RJ
31,92%
99,88%
31,92%
99,88%
25,00%
52,96%
44,74%
57,89%
11,35%
39,19%
100,00%
-
RN
30,86%
84,31%
80,79%
154,64%
8,20%
30,68%
23,66%
38,49%
20,48%
46,92%
-
-
RO
40,98%
90,51%
40,98%
90,51%
21,40%
48,55%
44,37%
57,49%
29,91%
57,47%
-
-
RR
17,80%
47,25%
17,80%
47,25%
20,00%
48,81%
40,81%
-
9,97%
36,86%
-
-
RS
32,43%
89,18%
63,12%
133,03%
31,59%
-
65,43%
80,47%
9,96%
34,09%
-
-
SC
20,49%
60,66%
20,49%
60,66%
18,52%
-
39,06%
51,71%
9,93%
36,81%
-
-
SE
25,72%
67,63%
25,72%
67,63%
32,84%
69,23%
60,14%
74,69%
21,67%
48,38%
-
-
SP
82,76%
142,88%
82,76%
142,88%
19,89%
28,91%
36,23%
24,88%
10,48%
34,73%
-
-
TO
25,72%
67,63%
25,72%
67,63%
32,84%
69,23%
60,14%
74,69%
21,67%
48,38%
-
-

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "b", 1 – regra geral)
UF
Gasolina Automotiva
Comum
Gasolina Automotiva
Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
Óleo Combustível
Gás Natural Veicular
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
AC
101,12%
166,51%
101,12%
166,51%
41,13%
84,29%
41,13%
84,29%
-
-
136,32%
180,65%
41,45%
76,22%
30,00%
-
AL
84,30%
145,79%
84,30%
145,79%
19,34%
45,54%
19,34%
45,54%
-
-
92,76%
119,05%
30,31%
57,00%
168,96%
-
AM
96,11%
161,48%
90,88%
154,51%
40,65%
71,53%
40,48%
71,31%
213,57%
282,41%
92,70%
135,01%
-
-
-
-
AP
93,16%
157,55%
88,01%
150,69%
36,20%
81,60%
41,44%
88,58%
348,53%
409,69%
124,76%
199,68%
30,00%
73,33%
-
-
BA
102,13%
180,74%
111,78%
205,89%
58,41%
90,86%
62,63%
95,94%
190,91%
230,58%
103,37%%
131,10%
41,08%
69,97%
225,74%
-
CE
69,94%
132,80%
69,94%
132,80%
19,16%
43,56%
19,16%
43,56%
-
-
95,61%
138,55%
29,76%
58,24%
107,26%
122,43%
DF
59,19%
112,25%
59,19%
112,25%
12,23%
27,54%
12,23%
27,54%
73,88%
97,59%
73,88%
97,59%
9,94%
46,59%
30,00%
-
ES
143,33%
233,33%
143,33%
233,33%
45,86%
65,75%
45,86%
65,75%
250,91%
346,56%
116,07%
160,32%
-
-
151,58%
56,63%
GO
56,46%
111,43%
56,46%
111,43%
17,54%
33,56%
17,54%
33,56%
106,72%
134,91%
106,72%
134,91%
28,47%
54,78%
30,00%
-
MA
75,19%
133,59%
75,19%
133,59%
26,76%
54,59%
26,76%
54,59%
68,25%
105,18%
68,25%
105,18%
-
-
30,00%
-
MG
72,28%
142,65%
63,84%
130,76%
23,49%
45,28%
23,83%
45,68%
84,29%
124,74%
84,29%
124,74%
27,30%
55,24%
207,40%
-
MS
83,20%
161,71%
145,86%
251,23%
39,82%
68,45%
40,60 %
69,40%
256,65%
305,28%
110,12%%
138,77%
81,47%
118,64%
-
-
MT
133,85%
189,97%
133,85%
189,97%
148,92%
172,91%
148,92%
172,91%
-
-
159,50%
180,32%
148,92%
178,91%
223,41%
-
PA
68,00%
140,00%
68,00%
140,00%
37,92%
66,17%
37,92%
66,17%
-
-
97,38%
137,81%
30,00%
56,63%
30,00%
-
PB
63,90%
124,52%
-
-
20,97%
47,52%
-
-
-
-
74,69%
113,04%
19,52%
45,76%
182,13%
244,06%
PE
102,11%
188,73%
96,72%
181,03%
50,14%
83,09%
52,40%
85,85%
171,83%
231,50%
60,83%
96,14%
33,43%
62,72%
-
-
PI
57,28%
109,71%
57,28%
109,71%
15,32%
38,94%
15,32%
38,94%
-
-
89,07%
127,80%
-
-
30,00%
-
PR
70,05%
136,18%
70,05%
136,18%
35,04%
53,45%
35,04%
53,45%
-
-
147,41%
181,15%
-
68,69%
30,00%
-
RJ
83,08%
177,39%
-
-
42,83%
70,04%
-
-
-
-
48,30%
68,53%
49,45%
86,81%
-
-
RN
83,81%
158,89%
75,90%
140,96%
38,14%
68,47%
47,97%
80,45%
198,63%
264,18%
83,28%
123,52%
91,24%
133,22%
116,30%
132,13%
RO
98,11%
167,71%
92,82%
160,57%
59,11%
91,70%
38,47%
66,83%
201,49%
242,60%
201,49%
242,60%
46,40%
76,39%
-
-
RR
107,72%
159,65%
107,72%
159,65%
45,81%
75,67%
45,81%
75,67%
118,16%
162,84%
118,16%
162,84%
-
-
-
-
RS
85,87%
165,53%
134,35%
234,79%
42,55%
61,99%
43,57%
63,15%
219,90%
263,52%
95,29%
121,92%
29,12%
57,47%
-
-
SC
65,84%
121,12%
65,84%
121,12%
18,12%
34,23%
18,12%
34,23%
-
-
134,96%
167,00%
40,80%
69,64%
-
-
SE
72,85%
136,78%
72,85%
136,78%
16,38%
41,93%
16,38%
41,93%
74,75%
113,11%
74,75%
113,11%
21,67%
48,38%
-
-
SP
82,76%
142,88%
82,76%
142,88%
53,11%
73,58%
52,35%
72,71%
215,05%
258,01%
99,33%
126,40%
-
-
-
-
TO
72,85%
136,78%
72,85%
136,78%
16,38%
41,93%
16,38%
41,93%
74,75%
113,11%
74,75%
113,11%
21,67%
48,38%
-
-

ANEXO III:
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "c", 1 – regra geral)
UF
Gasolina
Automotiva Comum
Gasolina Automotiva
Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
QAV
Álcool Hidratado
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
AC
163,48%
251,30%
163,48%
251,30%
36,46%
81,95%
36,46%
81,95%
-
-
85,90%
147,87%
45,89%
94,53%
-
-
AL
83,73%
151,68%
83,73%
151,68%
18,52%
42,80%
18,52%
42,80%
-
-
100,53%
141,60%
12,40%
35,42%
61,31%
94,35%
AM
96,11%
161,48%
90,88%
154,51%
40,65%
71,53%
40,48%
71,31%
213,57%
282,41%
92,70%
135,01%
30,00%
73,33%
110,29%
146,74%
AP
93,16%
157,55%
88,01%
150,69%
36,20%
81,60%
41,44%
88,58%
348,53%
409,69%
124,76%
199,68%
30,00%
73,33%
119,74%
157,83%
BA
102,13%
180,74%
111,78%
205,89%
58,41%
90,86%
62,63%
95,94%
190,91%
230,58%
103,37%
131,10%
118,49%
191,32%
20,24%
32,27%
CE
88,82%
158,66%
88,82%
158,66%
32,40%
59,52%
32,40%
59,52%
-
-
130,13%
194,60%
62,48%
116,64%
-
-
DF
59,19%
112,25%
59,19%
112,25%
12,23%
27,54%
12,23%
27,54%
73,88%
97,59%
73,88%
97,59%
-
-
-
-
ES
143,33%
233,33%
143,33%
233,33%
45,86%
65,75%
45,86%
65,75%
250,91%
346,56%
116,07%
160,32%
30,00%
73,33%
33,92%
78,08%
GO
56,46%
111,43%
56,46%
111,43%
17,54%
33,56%
17,54%
33,56%
106,72%
134,91%
106,72%
134,91%
40,85%
40,85%
13,76%
35,28%
MA
75,19%
133,59%
75,19%
133,59%
26,76%
54,59%
26,76%
54,59%
68,25%
105,18%
68,25%
105,18%
101,11%
142,30%
14,95%
47,14%
MG
72,28%
142,65%
63,84%
130,76%
23,49%
45,28%
23,83%
45,68%
84,29%
124,74%
84,29%
124,74%
73,06%
130,74%
59,36%
77,89%
MS
83,20%
161,71%
145,86%
251,23%
39,82%
68,45%
40,60%
69,40%
256,65%
305,28%
110,12%
138,77%
109,09%
151,92%
-
-
MT
133,85%
189,97%
133,85%
189,97%
148,92%
178,91%
148,92%
178,91%
-
-
72,95%
180,32%
296,68%
391,88%
-
-
PA
68,00%
140,00%
68,00%
140,00%
37,92%
66,17%
37,92%
66,17%
-
-
97,38%
137,81%
217,46%
353,51%
-
-
PB
63,90%
124,52%
-
-
20,97%
47,52%
-
-
-
-
74,69%
113,04%
57,87%
92,52%
-
-
PE
102,11%
188,73%
96,72%
181,03%
50,14%
83,09%
52,40%
85,85%
171,83%
231,50%
60,83%
96,14%
-
-
64,56%
106,87%
PI
57,28%
109,71%
57,28%
109,71%
15,32%
38,94%
15,32%
38,94%
-
-
89,07%
127,80%
88,47%
151,30%
29,57%
65,91%
PR
70,05%
136,18%
70,05%
136,18%
35,04%
53,45%
35,04%
53,45%
-
-
147,41%
181,15%
42,86%
90,48%
-
-
RJ
83,08%
77,39%
-
-
42,83%
70,04%
-
-
-
-
48,30%
68,53%
42,37%
63,64%
-
-
RN
83,81%
158,89%
75,90%
140,96%
38,14%
68,47%
47,97%
80,45%
198,63%
264,18%
83,28%
123,52%
25,34%
43,25%
RO
98,11%
167,71%
92,82%
160,57%
59,11%
91,70%
38,47%
66,83%
201,49%
242,60%
201,49%
242,60%
39,96%
86,62%
97,08%
134,37%
RR
156,38%
220,48%
156,38%
220,48%
82,26%
119,59%
82,26%
119,59%
172,69%
228,55%
172,69%
228,55%
68,16%
124,22%
-
-
RS
85,87%
165,53%
134,35%
234,79%
42,55%
61,99%
43,57%
63,15%
219,90%
263,52%
95,29%
121,92%
-
-
137,86%
199,03%
SC
65,84%
121,12%
65,84%
121,12%
18,12%
34,23%
18,12%
34,23%
-
-
134,96%
167,00%
40,76%
87,69%
-
-
SE
72,85%
136,78%
72,85%
136,78%
16,38%
41,93%
16,38%
41,93%
74,75%
113,11%
74,75%
113,11%
72,75%
100,87%
-
-
SP
82,76%
142,88%
82,76%
142,88%
53,11%
73,58%
52,35%
72,71%
215,05%
258,01%
99,33%
126,40%
40,76%
87,69%
19,89%
24,88%
TO
72,85%
136,78%
72,85%
136,78%
16,38%
41,93%
16,38%
41,93%
74,75%
113,11%
72,75%
113,11%
72,75%
100,87%
-
-

ANEXO IV
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1º, I, "a", 2 – CIDE não computada no preço pelo produtor nacional)
UF
Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro
Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
AC
-
-
-
-
-
-
AL
62,35%
122,40%
62,35%
122,40%
24,46%
49,96%
AM
61,24%
114,99%
61,24%
114,99%
-
-
AP
59,51%
112,68%
59,51%
112,68%
30,00%
73,33%
BA
92,17%
169,69%
128,32%
226,47%
18,37%
42,61%
CE
50,12%
105,64%
50,12%
105,64%
9,62%
33,68%
DF
29,93%
73,24%
29,93%
73,24%
9,94%
46,59%
ES
152,71%
246,18%
152,71%
246,18%
-
-
GO
45,95%
97,23%
45,95%
97,23%
54,78%
86,48%
MA
76,36%
135,14%
76,36%
135,14%
18,98%
32,18%
MG
46,56%
106,42%
45,95%
105,56%
24,33%
51,62%
MS
40,67%
100,96%
93,96%
177,08%
34,56%
62,12%
MT
74,26%
142,01%
74,26%
142,01%
129,72%
175,77%
PA
67,86%
139,80%
67,86%
139,80%
-
-
PB
64,05%
124,73%
64,05%
113,05%
22,69%
49,62%
PE
56,14%
123,06%
56,14%
123,06%
43,47%
74,97%
PI
28,03%
70,71%
28,03%
70,71%
11,89%
34,81%
PR
55,33%
115,74%
55,33%
115,74%
-
66,61%
RJ
83,37%
177,83%
83,37%
177,83%
-
25,00%
RN
41,35%
99,09%
41,35%
99,09%
20,48%
46,92%
RO
63,14%
120,46%
63,14%
120,46%
19,59%
44,08%
RR
39,44%
61,62%
39,44%
61,62%
-
-
RS
57,81%
125,44%
94,39%
177,69%
9,96%
34,09%
SC
35,77%
81,02%
35,77%
81,02%
9,93%
36,81%
SE
41,09%
93,27%
41,09%
93,27%
21,67%
48,38%
SP
92,69%
156,07%
92,69%
156,07%
18,73%
44,80%
TO
41,09%
93,27%
41,09%
93,27%
21,67%
48,38%

ANEXO V
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "b", 2 – CIDE não computada no preço pelo produtor nacional)
UF
Gasolina Automotiva Comum
Gasolina Automotiva Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
AC
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
AL
108,40%
185,47%
108,40%
185,47%
21,26%
46,10%
21,26%
46,10%
-
-
100,53%
141,60%
24,46%
49,95%
AM
120,88%
194,50%
114,99%
186,65%
52,42%
85,87%
51,75%
85,07%
213,57%
282,41%
92,70%
135,01%
-
-
AP
118,50%
191,34%
112,68%
183,57%
47,89%
97,19%
52,67%
103,56%
348,53%
409,69%
124,76%
199,68%
30,00%
73,33%
BA
214,37%
290,19%
214,37%
299,38%
60,31%
101,51%
69,18%
105,33%
160,22%
199,36%
85,44%
110,72%
41,08%
69,97%
CE
108,21%
185,22%
108,21%
185,22%
21,64%
46,55%
21,64%
46,55%
-
-
95,61%
138,55%
35,44%
65,17%
DF
79,33%
139,11%
79,33%
139,11%
14,48%
30,09%
14,48%
30,09%
73,88%
97,59%
73,88%
97,59%
9,94%
46,59%
ES
237,78%
362,71%
237,78%
362,71%
55,54%
76,75%
55,54%
76,75%
250,91%
346,52%
116,07%
160,32%
-
-
GO
89,28%
155,78%
89,28%
155,78%
23,71%
40,58%
23,71%
40,58%
106,72%
134,91%
106,72%
134,91%
28,47%
54,78%
MA
152,69%
236,92%
152,69%
236,92%
40,79%
71,70%
40,79%
71,70%
68,25%
105,18%
68,25%
105,18%
81,11%
141,48%
MG
81,46%
155,58%
70,75%
140,49%
26,71%
49,07%
26,90%
49,30%
84,29%
124,74%
84,29%
124,74%
27,30%
55,24%
MS
92,70%
175,29%
158,61%
269,44%
43,28%
72,62%
43,93%
73,41%
256,65%
305,28%
110,12%
138,77%
-
-
MT
142,38%
215,27%
142,38%
215,27%
139,52%
169,71%
139,52%
169,71%
117,99%
138,90%
117,99%
138,90%
81,47%
118,64%
PA
136,60%
237,99%
136,60%
237,99%
35,39%
63,12%
35,39%
63,12%
-
-
99,33%
140,16%
-
-
PB
134,80%
221,64%
-
-
34,49%
64,01%
-
-
-
-
74,69%
113,04%
20,98%
47,54%
PE
113,90%
205,57%
108,19%
197,42%
54,54%
88,46%
56,87%
91,30%
171,83%
231,50%
60,83%
96,14%
33,43%
62,72%
PI
76,51%
135,34%
76,51%
135,34%
17,68%
41,78%
17,68%
41,78%
-
-
89,07%
127,80%
-
-
PR
115,47%
199,26%
115,47%
199,26%
43,60%
63,18%
43,60%
63,18%
-
-
147,41%
181,15%
-
66,61%
RJ
158,61%
291,83%
158,61%
291,83%
54,99%
84,51%
54,99%
84,51%
-
-
48,30%
68,53%
50,13%
87,66%
RN
93,64%
172,73%
93,64%
172,73%
41,80%
72,93%
51,89%
85,23%
198,63%
264,18%
83,28%
123,52%
56,82%
91,24%
RO
123,48%
202,00%
117,52%
193,95%
73,62%
109,18%
48,92%
79,42%
201,49%
242,60%
201,49%
242,60%
31,35%
58,25%
RR
132,49%
192,67%
131,83%
191,79%
57,58%
90,01%
57,08%
89,43%
118,16%
162,84%
118,10%
178,80%
-
-
RS
108,96%
198,51%
163,46%
276,37%
54,24%
75,27%
54,75%
75,85%
219,90%
263,52%
95,29%
121,92%
29,12%
57,47%
SC
87,63%
150,18%
87,63%
150,18%
20,47%
36,90%
20,47%
36,90%
-
-
134,96%
167,00%
40,80%
69,64%
SE
94,73%
166,75%
94,73%
166,75%
37,72%
56,50%
37,92%
56,72%
191,80%
231,59%
82,30%
107,15%
82,30%
107,15%
SP
92,69%
156,07%
92,69%
156,07%
57,36%
78,39%
56,37%
77,26%
215,05%
258,01%
99,33%
126,40%
-
-
TO
94,73%
166,75%
94,73%
166,75%
37,72%
56,50%
37,92%
56,72%
191,80%
231,59%
82,30%
107,15%
82,30%
107,15%

ANEXO VI
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1º, I, "a", 3 – PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pelo produtor nacional)
UF
Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro
Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
AC
-
-
-
-
-
-
AL
60,07%
119,27%
60,07%
119,27%
40,07%
68,76%
AM
65,19%
120,25%
65,19%
120,25%
-
-
AP
63,56%
118,09%
63,56%
118,09%
30,00%
73,33%
BA
134,19%
245,65%
139,43%
261,04%
21,68%
46,57%
CE
48,01%
102,76%
48,01%
102,76%
13,11%
37,94%
DF
37,55%
83,41%
37,55%
83,41%
25,41%
67,21%
ES
146,82%
238,11%
146,82%
238,11%
-
-
GO
44,04%
94,65%
44,04%
94,65%
74,19%
109,87%
MA
58,12%
110,83%
58,12%
110,83%
3,06%
37,41%
MG
75,73%
147,51%
68,80%
137,74%
40,14%
70,90%
MS
64,72%
135,32%
127,12%
224,45%
34,99%
62,63%
MT
69,67%
162,03%
69,67%
162,03%
138,44%
179,76%
PA
54,53%
120,76%
54,53%
120,76%
-
-
PB
47,98%
102,71%
47,98%
92,18%
27,91%
55,99%
PE
86,83%
166,89%
86,83%
166,89%
59,32%
94,29%
PI
35,28%
80,38%
35,28%
80,38%
14,99%
38,54%
PR
60,45%
122,85%
60,45%
122,85%
-
68,65%
RJ
68,36%
155,09%
68,36%
155,09%
-
25,00%
RN
66,41%
134,38%
66,41%
134,38%
35,80%
65,61%
RO
67,19%
125,93%
67,19%
125,93%
34,58%
62,15%
RR
77,47%
136,63%
77,47%
136,63%
15,01%
38,57%
RS
61,60%
130,86%
99,06%
184,37%
23,94%
51,14%
SC
44,05%
92,06%
44,05%
92,06%
9,93%
36,81%
SE
49,36%
104,60%
49,36%
104,60%
25,41%
52,94%
SP
127,48%
202,31%
127,48%
202,31%
19,11%
45,25%
TO
49,36%
99,15%
49,36%
99,15%
25,41%
67,21%

ANEXO VII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "b", 3 – PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pelo produtor nacional)
UF
Gasolina Automotiva Comum
Gasolina Automotiva Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
AC
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
AL
121,90%
203,97%
121,90%
203,97%
33,39%
60,71%
33,39%
60,71%
-
-
139,49%
188,54%
40,07%
68,76%
AM
126,28%
201,71%
120,52%
193,66%
52,25%
85,67%
51,59%
84,87%
274,97%
357,28%
114,26%
161,30%
-
-
AP
124,06%
198,75%
118,09%
190,78%
47,72%
96,96%
52,51%
103,35%
436,31%
509,44%
148,70%
231,60%
30,00%
73,33%
BA
155,63%
284,14%
161,35%
291,34%
65,26%
101,51%
69,18%
105,33%
160,22%
199,36%
85,44%
110,72%
30,48%
57,64%
CE
105,17%
181,06%
105,17%
181,06%
32,48%
59,61%
32,48%
59,61%
-
-
110,06%
156,17%
38,84%
69,32%
DF
90,25%
153,66%
90,25%
153,66%
24,28%
41,23%
24,28%
41,23%
97,16%
124,05%
97,16%
124,05%
25,41%
67,21%
ES
229,38%
351,20%
229,38%
351,20%
67,96%
90,87%
67,96%
90,87%
311,85%
405,78%
167,68%
222,51%
-
-
GO
86,70%
152,30%
86,70%
152,30%
31,40%
49,31%
31,40%
49,31%
147,63%
181,40%
147,63%
181,40%
44,58%
74,19%
MA
119,54%
192,71%
119,54%
192,71%
49,28%
82,05%
49,28%
82,05%
74,15%
112,38%
74,15%
113,38%
86,59%
148,79%
MG
113,50%
200,71%
93,76%
172,90%
41,27%
66,20%
40,73%
65,56%
112,39%
159,01%
112,39%
159,01%
43,48%
74,98%
MS
125,65%
222,35%
202,82%
332,60%
58,85%
91,39%
58,79%
91,31%
314,93%
371,51%
129,07%
160,31%
84,40%
122,17%
MT
133,85%
189,97%
133,85%
189,97%
149,49%
179,55%
149,49%
179,55%
-
-
167,35%
187,72%
149,49
179,55%
PA
114,40%
206,29%
114,40%
206,29%
43,56%
72,97%
43,56%
72,97%
-
-
111,02%
154,24%
-
-
PB
105,38%
181,34%
-
-
42,46%
73,73%
-
-
-
-
78,33%
117,48%
25,02%
52,46%
PE
155,93%
265,61%
149,10%
255,86%
74,85%
113,23%
77,48%
116,44%
217,57%
287,28%
75,82%
114,41%
48,17%
80,69%
PI
86,86%
149,15%
86,86%
149,15%
27,96%
54,17%
27,96%
54,17%
-
-
118,02%
162,67%
-
-
PR
120,93%
206,85%
120,93%
206,85%
57,44%
78,91%
57,44%
78,91%
-
-
148,25%
182,10%
-
68,65%
RJ
133,65%
254,02%
133,65%
254,02%
66,84%
98,62%
66,84%
98,62%
-
-
54,72%
75,82%
56,50%
95,63%
RN
127,95%
221,06%
127,95%
221,06%
58,41%
93,18%
80,35%
119,94%
249,08%
325,71%
101,12%
145,27%
76,76%
115,55%
RO
129,03%
209,49%
122,92%
201,24%
73,41%
108,92%
48,77%
79,24%
240,82%
287,29%
240,82%
287,29%
47,82%
78,10%
RR
137,89%
199,88%
137,36%
198,80%
57,41%
89,81%
56,92%
89,23%
179,56%
237,71%
139,66%
205,09%
-
RS
113,98%
205,69%
169,80%
285,42%
54,07%
75,08%
54,59%
75,67%
274,34%
325,38%
113,63%
142,76%
45,54%
77,49%
SC
99,52%
166,02%
99,52%
166,02%
30,66%
48,48%
30,66%
48,48%
-
-
178,76%
216,77%
-
-
SE
106,58%
182,99%
106,58%
182,99%
28,88%
48,99%
28,88%
48,99%
98,15%
141,65%
98,15%
141,65%
36,93%
66,99%
SP
127,48%
202,31%
127,48%
202,31%
76,76%
100,39%
74,59%
97,93%
266,53%
258,01%
117,24%
146,75%
-
-
TO
106,58%
182,99%
106,58%
182,99%
28,88%
48,99%
28,88%
48,99%
98,15%
141,65%
98,15%
141,65%
36,93%
66,99%

ANEXO VIII
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1º, I, "a", 4 – PIS/PASEP, COFINS e CIDE não computadas no preço pelo produtor nacional)
UF
Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro
Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
AC
-
-
-
-
-
-
AL
103,62%
178,93%
103,62%
178,93%
40,07%
68,76%
AM
89,73%
152,98%
89,73%
152,98%
-
-
AP
88,98%
151,98%
88,98%
151,98%
30,00%
73,33%
BA
174,01%
307,94%
185,34%
327,32%
47,56%
77,79%
CE
88,18%
157,78%
88,18%
157,78%
14,66%
39,83%
DF
58,00%
110,67%
58,00%
110,67%
25,41%
67,21%
ES
282,38%
423,81%
282,38%
423,81%
-
-
GO
79,94%
143,17%
79,94%
143,17%
74,19%
109,87%
MA
121,00%
194,67%
121,00%
194,67%
90,37%
153,83%
MG
89,10%
166,34%
78,73%
151,74%
40,14%
70,90%
MS
75,37%
150,53%
141,80%
245,43%
89,82%
128,70%
MT
191,54%
284,88%
191,54%
284,88%
150,43%
198,99%
PA
114,22%
206,03%
114,22%
206,03%
-
-
PB
105,57%
181,60%
105,57%
166,97%
28,34%
56,51%
PE
100,84%
186,92%
100,84%
186,92%
59,32%
94,29%
PI
54,60%
106,13%
54,60%
106,13%
17,04%
41,01%
PR
96,72%
173,23%
96,72%
173,23%
-
74,28%
RJ
134,02%
254,58%
134,02%
254,58%
-
25,00%
RN
77,58%
150,12%
77,58%
150,12%
35,80%
65,61%
RO
92,45%
160,06%
92,45%
160,06%
34,58%
62,15%
RR
67,93%
114,09%
67,93%
114,09%
-
-
RS
85,15%
164,50%
128,07%
225,81%
23,94%
51,14%
SC
66,44%
121,92%
66,44%
121,92%
9,93%
36,81%
SE
71,57%
135,03%
71,57%
135,03%
25,41%
52,94%
SP
143,06%
223,02%
143,06%
223,02%
24,26%
51,54%
TO
71,57%
135,03%
71,57%
135,03%
25,41%
52,94%

ANEXO IX
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "b", 4 – PIS/PASEP, COFINS e CIDE não computadas no preço pelo produtor nacional)
UF
Gasolina Automotiva Comum
Gasolina Automotiva Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
AC
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
AL
158,92%
254,68%
158,92%
254,68%
36,87%
64,91%
36,87%
64,91%
-
-
139,49%
188,54%
40,07%
68,76%
AM
159,91%
246,55%
152,98%
237,31%
66,12%
102,59%
64,81%
100,98%
274,97%
357,28%
114,26%
161,30%
-
-
AP
158,88%
245,18%
151,98%
235,97%
61,57%
115,43%
65,66%
120,87%
436,31%
509,44%
148,70%
231,60%
30,00%
73,33%
BA
174,01%
307,94%
185,34%
327,32%
81,80%
126,29%
85,47%
131,05%
160,22%
199,36%
85,44%
110,72%
47,56%
77,79%
CE
163,68%
261,20%
163,68%
261,20%
35,55%
63,31%
35,55%
63,31%
-
-
136,68%
188,63%
41,67%
72,77%
DF
119,74%
192,99%
119,74%
192,99%
27,05%
44,37%
27,05%
44,37%
97,16%
124,05%
97,16%
124,05%
25,41%
67,21%
ES
429,96%
625,97%
429,96%
625,97%
80,93%
105,60%
80,93%
105,60%
311,85%
405,78%
167,68%
222,51%
-
-
GO
135,41%
218,12%
135,41%
218,12%
39,16%
58,13%
39,16%
58,13%
147,63%
181,40%
147,63%
181,40%
44,58%
74,19%
MA
216,65%
322,21%
216,65%
322,21%
65,80%
102,20%
65,80%
102,20%
103,57%
148,26%
103,57%
148,26%
90,37%
153,83%
MG
127,78%
220,82%
103,50%
186,62%
45,49%
71,17%
44,71%
70,24%
112,39%
159,01%
112,39%
159,01%
43,48%
74,98%
MS
140,23%
243,19%
222,40%
360,57%
63,34%
96,79%
63,04%
96,43%
314,93%
371,51%
129,07%
160,31%
-
-
MT
311,77%
410,59%
311,77%
410,59%
162,12%
193,70%
162,12%
193,70%
-
-
210,33%
235,23%
162,12%
193,70%
PA
201,95%
331,35%
201,95%
331,35%
59,44%
92,10%
59,44%
92,10%
-
-
141,18%
190,57%
-
-
PB
194,24%
303,07%
-
-
58,38%
93,15%
-
-
-
-
111,36%
157,76%
26,55%
54,33%
PE
175,12%
293,04%
167,79%
282,55%
80,85%
120,55%
83,57%
123,87%
217,57%
287,28%
75,82%
114,41%
48,17%
80,69%
PI
114,64%
186,19%
114,64%
186,19%
30,87%
57,68%
30,87%
57,68%
-
-
118,02%
162,67%
-
-
PR
172,89%
279,01%
172,89%
279,01%
67,42%
90,25%
67,42%
90,25%
-
-
195,82%
236,16%
-
74,28%
RJ
230,04%
400,06%
230,04%
400,06%
81,04%
115,52%
81,04%
115,52%
-
-
77,32%
101,50%
57,21%
96,51%
RN
143,27%
242,63%
143,27%
242,63%
63,24%
99,07%
86,20%
127,07%
249,08%
325,71%
101,12%
145,27%
76,76%
115,55%
RO
163,63%
256,25%
156,60%
246,75%
90,78%
129,85%
60,90%
93,86%
240,82%
287,29%
240,82%
287,29%
47,82%
78,10%
RR
171,52%
244,72%
169,82%
242,45%
71,28%
106,73%
70,14%
105,34%
179,56%
237,71%
139,66%
205,09%
-
-
RS
145,17%
250,24%
209,11%
341,59%
67,81%
90,70%
67,63%
90,48%
274,34%
325,38%
113,63%
142,76%
45,54%
77,49%
SC
131,93%
209,24%
131,93%
209,24%
33,54%
51,75%
33,54%
51,75%
-
-
178,76%
216,77%
47,28%
77,44%
SE
138,31%
226,45%
138,31%
226,45%
31,75%
60,67%
31,75%
60,67%
98,15%
141,65%
98,15%
141,65%
36,93%
66,99%
SP
143,06%
223,02%
143,06%
223,02%
82,45%
106,83%
79,89%
103,93%
266,53%
258,01%
117,24%
146,75%
-
-
TO
138,61%
226,86%
138,61%
226,86%
31,75%
60,67%
31,75%
60,67%
98,15%
141,65%
98,15%
141,65%
36,93%
66,99%

ANEXO X
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "c", 2 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)
UF
Gasolina Automotiva
Comum
Gasolina Automotiva
Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
QAV
Álcool Hidratado
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
AC
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
AL
108,40%
185,47%
108,40%
185,47%
21,26%
46,10%
21,26%
46,10%
-
-
100,53%
141,60%
12,40%
35,42%
-
-
AM
120,88%
194,50%
114,99%
186,65%
52,42%
85,87%
51,75%
85,07%
213,57%
282,41%
92,70%
135,01%
30,00%
73,33%
110,29%
180,39%
AP
118,50%
191,34%
112,68%
183,57%
47,89%
97,19%
52,67%
103,56%
348,53%
409,69%
124,76%
199,68%
30,00%
73,33%
119,74%
192,99%
BA
214,37%
325,36%
212,83%
299,38%
65,26%
101,51%
68,69%
105,33%
389,90%
456,77%
389,90%
456,77%
97,82%
138,98%
137,32%
191,04%
CE
137,28%
225,04%
137,28%
225,04%
35,47%
63,21%
35,47%
63,21%
-
-
95,61%
138,55%
30,00%
73,33%
-
-
DF
79,33%
139,11%
79,33%
139,11%
14,48%
30,09%
14,48%
30,09%
73,88%
97,59%
73,88%
97,59%
-
-
-
-
ES
237,78%
362,71%
237,78%
362,71%
55,54%
76,75%
55,54%
76,75%
250,91%
346,56%
116,07%
160,32%
16,93%
55,91%
152,71%
246,18%
GO
86,70%
152,30%
86,70%
152,30%
31,40%
49,31%
31,40%
49,31%
147,63%
181,40%
147,63%
181,40%
50,26%
50,26%
13,76%
35,28%
MA
152,69%
236,92%
152,69%
236,92%
40,79%
71,70%
40,79%
71,70%
68,25%
105,18%
68,25%
105,18%
112,00%
155,42%
25,22%
65,22%
MG
81,46%
155,58%
70,75%
140,49%
26,71%
49,07%
26,90%
49,30%
84,29%
124,74%
84,29%
124,74%
73,06%
130,74%
59,36%
77,89%
MS
92,70%
175,29%
158,61%
269,44%
43,28%
72,62%
43,93%
73,41%
256,65%
305,28%
110,12%
138,77%
110,84%
154,03%
-
-
MT
142,38%
215,27%
142,38%
215,27%
139,52%
169,71%
139,52%
169,71%
-
-
117,99%
138,90%
294,39%
393,88%
-
-
PA
136,60%
237,99%
136,60%
237,99%
35,39%
63,12%
35,39%
63,12%
-
-
99,33%
140,16%
-
-
-
-
PB
134,80%
221,64%
-
-
34,49%
64,01%
-
-
-
-
74,69%
113,04%
68,35%
105,30%
-
-
PE
113,90%
205,57%
108,19%
197,42%
54,54%
88,46%
56,87%
91,30%
171,83%
231,50%
60,83%
96,14%
-
-
64,56%
106,87%
PI
76,51%
135,34%
76,51%
135,34%
17,68%
41,78%
17,68%
41,78%
-
-
89,07%
127,80%
88,47%
151,30%
41,62%
81,27%
PR
115,47%
199,26%
115,47%
199,26%
43,60%
63,18%
43,60%
63,18%
-
-
147,41%
181,15%
39,17%
85,73%
-
-
RJ
158,61%
281,83%
158,61%
281,83%
54,99%
84,51%
54,99%
84,51%
-
-
48,30%
68,53%
45,69%
67,46%
-
-
RN
93,64%
172,73%
93,64%
172,73%
41,80%
72,93%
51,89%
85,23%
198,63%
264,18%
83,28%
123,52%
-
-
25,34%
62,78%
RO
123,48%
202,00%
117,52%
193,95%
73,62%
109,18%
48,92%
79,42%
201,49%
242,60%
201,49%
242,60%
39,96%
86,62%
97,08%
166,33%
RR
86,73%
148,97%
86,73%
148,97%
42,70%
62,16%
42,70%
62,16%
-
-
155,85%
190,74%
-
-
-
-
RS
108,96%
198,51%
163,46%
276,37%
54,24%
75,27%
54,75%
75,85%
219,90%
263,52%
95,29%
121,92%
-
-
137,86%
199,03%
SC
87,72%
157,15%
87,72%
157,15%
24,55%
50,06%
24,55%
50,06%
-
-
95,99%
136,14%
19,01%
43,88%
-
-
SE
108,40%
185,48%
108,40%
185,48%
21,26%
47,88%
21,26%
47,88%
100,53%
144,55%
100,53%
144,55%
12,40%
37,07%
-
-
SP
92,69%
156,07%
92,69%
156,07%
57,36%
78,39%
56,37%
77,26%
215,05%
258,01%
99,33%
126,40%
47,69%
96,92%
19,89%
24,88%
TO
108,40%
185,48%
108,40%
185,48%
21,26%
47,88%
21,26%
47,88%
100,53%
144,55%
100,53%
144,55%
12,40%
37,07%
-
-

ANEXO XI
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "c", 3 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP e COFINS pelo importador)
UF
Gasolina Automotiva
Comum
Gasolina Automotiva Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
QAV
Álcool Hidratado
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
AC
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
AL
121,90%
203,97%
121,90%
203,97%
33,39%
60,71%
33,39%
60,71%
-
-
139,49%
188,54%
18,64%
42,94%
-
-
AM
126,28%
201,71%
120,25%
193,66%
52,25%
85,67%
51,59%
84,87%
274,97%
237,28%
114,26%
161,30%
43,49%
91,32%
110,29%
180,39%
AP
124,06%
198,75%
118,09%
190,78%
47,72%
96,96%
52,51%
103,35%
436,31%
509,44%
148,70%
231,60%
30,00%
73,33%
130,98%
207,98%
BA
155,63%
284,14%
161,35%
291,34%
65,26%
101,51%
69,18%
105,33%
389,90%
456,77%
389,90%
456,77%
97,82%
138,98%
154,49%
295,13%
CE
133,34%
219,65%
133,34%
219,65%
49,05%
79,58%
49,05%
79,58%
-
-
110,06%
156,17%
33,41%
77,88%
-
-
DF
90,25%
153,66%
90,25%
153,66%
24,28%
41,23%
24,28%
41,23%
97,16%
124,05%
97,16%
124,05%
-
-
-
-
ES
239,38%
351,20%
239,38%
351,20%
67,96%
90,87%
67,96%
90,87%
311,85%
405,78%
167,68%
222,51%
24,72%
66,30%
61,38%
90,87%
GO
86,70%
152,30%
86,70%
152,30%
31,40%
49,31%
31,40%
49,31%
147,63%
181,40%
147,63%
181,40%
50,26%
50,26%
23,92%
52,14%
MA
119,54%
192,71%
119,54%
192,71%
49,28%
82,05%
49,28%
82,05%
74,15%
112,38%
74,15%
112,38%
110,36%
153,45%
25,22%
65,22%
MG
113,50%
200,71%
93,76%
172,90%
41,27%
66,20%
40,73%
65,56%
112,39%
159,01%
112,39%
159,01%
80,12%
140,16%
59,36%
77,89%
MS
125,65%
222,35%
202,82%
332,60%
58,85%
91,39%
58,79%
91,31%
314,93%
371,51%
129,07%
160,31%
118,71%
163,50%
-
-
MT
133,85%
189,97%
133,85%
189,97%
149,49%
179,55%
149,49%
179,55%
-
-
166,35%
187,72%
296,68%
391,88%
-
-
PA
114,40%
206,29%
114,40%
206,29%
43,56%
72,97%
43,56%
72,97%
-
-
111,02%
154,24%
-
-
-
-
PB
105,38%
181,34%
-
-
42,86%
73,73%
-
-
-
-
78,33%
117,48%
65,13%
101,38%
-
-
PE
155,93%
265,61%
149,10%
255,86%
74,85%
113,23%
77,48%
116,44%
217,57%
287,28%
75,82%
114,41%
-
-
72,75%
117,17%
PI
86,86%
149,15%
86,86%
149,15%
27,96%
54,17%
27,96%
54,17%
-
-
118,02%
162,67%
103,02%
170,70%
41,62%
81,27%
PR
120,93%
206,85%
120,93%
206,85%
57,44%
78,91%
57,44%
78,91%
-
-
148,25%
182,10%
42,23%
84,75%
-
-
RJ
133,65%
254,02%
133,65%
254,02%
66,84%
98,62%
66,84%
98,62%
-
-
54,72%
75,82%
49,18%
71,47%
-
-
RN
127,95%
221,06%
127,95%
221,06%
58,41%
93,18%
80,35%
119,94%
249,08%
325,71%
101,12%
145,27%
-
-
41,70%
84,03%
RO
129,03%
209,49%
122,92%
201,24%
73,41%
108,92%
48,77%
79,24%
240,82%
287,29%
240,82%
287,29%
39,96%
86,62%
107,31%
180,15%
RR
123,80%
198,41%
123,80%
198,41%
56,87%
78,26%
56,87%
78,26%
-
-
205,92%
247,64%
-
-
-
-
RS
113,98%
205,69%
169,80%
285,42%
54,07%
75,08%
54,59%
75,67%
274,34%
325,38%
113,63%
142,76%
-
-
150,95%
215,48%
SC
84,86%
153,37%
84,96%
153,37%
32,85%
60,06%
32,85%
60,06%
-
-
-
-
-
-
-
-
SE
108,40%
185,48%
108,40%
185,48%
21,26%
47,88%
21,26%
47,88%
100,53%
144,55%
100,53%
144,55%
12,40%
37,07%
-
-
SP
127,48%
202,31%
127,48%
202,31%
76,76%
100,39%
74,59%
97,93%
266,53%
258,01%
117,24%
146,75%
47,97%
97,29%
19,89%
24,88%
TO
108,40%
185,48%
108,40%
185,48%
21,26%
47,88%
21,26%
47,88%
100,53%
144,55%
100,53%
144,55%
12,40%
37,07%
-
-

ANEXO XII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "c", 4 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP, COFINS e CIDE pelo Importador)
UF
Gasolina Automotiva
Comum
Gasolina Automotiva Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
QAV
Álcool Hidratado
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
AC
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
AL
158,92%
254,68%
158,92%
254,68%
36,87%
64,91%
36,87%
64,91%
-
-
139,49%
188,54%
18,64%
42,94%
-
-
AM
159,91%
246,55%
152,98%
237,31%
66,12%
102,59%
64,81%
100,98%
274,97%
357,28%
114,26%
161,30%
43,49%
91,32%
110,29%
180,39%
AP
158,88%
245,18%
151,98%
235,97%
61,57%
115,43%
65,66%
120,87%
436,31%
509,44%
148,70%
231,60%
30,00%
73,33%
130,98%
207,98%
BA
174,01%
307,94%
185,34%
327,32%
81,80%
126,29%
85,47%
131,05%
389,90%
456,77%
389,90%
456,77%
98,35%
138,98%
154,49%
295,13%
CE
212,10%
327,54%
212,10%
327,54%
52,95%
84,27%
52,95%
84,27%
-
-
136,68%
188,63%
36,65%
82,20%
-
-
DF
119,74%
192,99%
119,74%
192,99%
27,05%
44,37%
27,05%
44,37%
97,16%
124,05%
97,16%
124,05%
-
-
-
-
ES
429,96%
625,97%
429,96%
625,97%
80,93%
105,60%
80,93%
105,60%
311,85%
405,78%
167,68%
222,51%
24,72%
66,30%
72,32%
105,60%
GO
135,41%
218,12%
135,41%
218,12%
39,16%
58,13%
39,16%
58,13%
147,63%
181,40%
147,63%
181,40%
50,26%
50,26%
23,92%
52,14%
MA
216,65%
322,21%
216,65%
322,21%
65,80%
102,20%
65,80%
102,20%
103,57%
148,26%
103,57%
148,26%
121,75%
167,17%
25,22%
65,22%
MG
127,78%
220,82%
103,50%
186,62%
45,49%
71,17%
44,71%
70,24%
112,39%
159,01%
112,39%
159,01%
80,12%
140,16%
75,59%
96,00%
MS
140,23%
243,19%
222,40%
360,57%
63,34%
96,79%
63,04%
96,43%
314,93%
371,51%
129,07%
160,31%
120,54%
165,71%
-
-
MT
311,77%
410,59%
311,77%
410,59%
162,12%
193,70%
162,12%
193,70%
-
-
210,33%
235,23%
162,12%
193,70%
-
-
PA
201,95%
331,35%
201,95%
331,35%
59,44%
92,10%
59,44%
92,10%
-
-
141,18%
190,57%
-
-
-
-
PB
194,24%
303,07%
-
-
58,38%
93,15%
-
-
-
-
111,36%
157,76%
76,10%
114,76%
-
-
PE
175,12%
293,03%
167,79%
282,55%
80,85%
120,55%
83,57%
123,87%
217,57%
287,28%
75,82%
114,41%
-
-
72,75%
117,17%
PI
114,64%
186,19%
114,64%
186,19%
30,87%
57,68%
30,87%
57,68%
-
-
118,02%
162,67%
103,02%
170,70%
-
-
PR
172,89%
279,01%
172,89%
279,01%
67,42%
90,25%
67,42%
90,25%
-
-
195,82%
236,16%
45,73%
94,84%
-
-
RJ
230,04%
400,06%
230,04%
400,06%
81,04%
115,52%
81,04%
115,52%
-
-
77,32%
101,50%
52,60%
75,40%
-
-
RN
143,27%
242,63%
143,27%
242,63%
63,24%
99,07%
86,20%
127,07%
249,08%
325,71%
101,12%
145,27%
-
-
41,70%
84,03%
RO
163,63%
256,25%
156,60%
246,75%
90,78%
129,85%
60,90%
93,86%
240,82%
287,29%
240,82%
287,29%
39,96%
86,62%
107,31%
180,15%
RR
157,43%
243,25%
156,53%
242,06%
70,74%
95,18%
70,09%
94,37%
320,18%
320,18%
320,18%
320,18%
-
-
-
-
RS
145,17%
250,24%
209,11%
341,59%
67,81%
90,70%
67,63%
90,48%
274,34%
325,38%
113,63%
142,76%
-
-
150,95%
215,48%
SC
131,93%
209,24%
131,93%
209,24%
33,54%
51,75%
33,54%
51,75%
-
-
178,76%
216,77%
-
-
-
-
SE
138,61%
226,86%
138,61%
226,86%
31,75%
60,67%
31,75%
60,67%
98,15%
141,65%
98,15%
141,65%
294,25%
358,43%
-
-
SP
143,06%
223,02%
143,06%
223,02%
82,45%
106,83%
79,89%
103,93%
266,53%
258,01%
117,24%
146,75%
55,25%
107,00%
19,89%
24,88%
TO
138,61%
226,86%
138,61%
226,86%
31,75%
60,67%
31,75%
60,67%
98,15%
141,65%
98,15%
141,65%
294,25%
358,43%
-
-
ANEXO XIII
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1º, I, "a", 5 – PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pela distribuidora de combustíveis)
UF
Álcool Hidratado
Internas
Interestaduais
7%
12%
Originado de Importação 4%
AC
-
-
-
-
AL
90,32%
150,75%
137,27%
-
AM
46,72%
87,52%
77,43%
87,80%
AP
68,91%
109,45%
98,19%
116,20%
BA
44,37%
66,66%
57,96%
71,20%
CE
46,15%
86,79%
76,75%
-
DF
48,45%
89,73%
79,53%
90,02%
ES
61,38%
90,87%
90,87%
96,38%
GO
23,92%
60,78%
52,14%
65,97%
MA
25,22%
60,04%
51,43%
-
MG
57,91%
-
63,70%
78,58%
MS
177,18%
254,25%
235,21%
-
MT
170,35%
257,18%
257,18%
-
PA
31,53%
81,70%
71,93%
-
PB
25,76%
51,89%
43,73%
56,79%
PE
26,03%
67,43%
58,44%
72,84%
PI
34,48%
71,87%
62,63%
66,99%
PR
50,86%
-
50,86%
64,57%
RJ
36,16%
66,62%
57,66%
71,99%
RN
17,86%
46,26%
38,39%
50,98%
RO
32,24%
66,20%
62,36%
71,56%
RR
32,03%
69,32%
60,21%
70,58%
RS
43,35%
-
80,21%
96,59%
SC
72,31%
120,22%
108,38%
-
SE
44,70%
84,94%
74,99%
90,90%
SP
19,89%
-
36,23%
-
TO
44,70%
84,94%
74,99%
90,90%

ANEXO XIV
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES, IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1º, II - lubrificantes)
UF
Lubrificantes Derivados de Petróleo
Lubrificantes Não Derivados de Petróleo
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
7%
12%
Originado de Importação 4%
AC
61,31%
94,35%
61,31%
80,75%
71,03%
86,58%
AL
61,31%
94,35%
61,31%
80,74%
71,03%
86,58%
AM
61,31%
96,72%
61,31%
82,855
73,11%
88,85%
AP
61,31%
115,08%
61,31%
100,02%
89,27%
106,48%
BA
73,11%
111,11%
73,11%
93,98%
83,54%
100,23%
CE
61,31%
96,72%
61,31%
82,95%
73,11%
88,85%
DF
61,31%
96,72%
61,31%
82,95%
71,11%
88,85%
ES
61,31%
94,35%
61,31%
80,74%
71,03%
86,58%
GO
61,31%
94,35%
61,31%
80,74%
71,03%
86,58%
MA
61,31%
96,72%
61,31%
82,95%
73,11%
88,85%
MG
61,31%
96,72%
61,31%
-
73,11%
88,85%
MS
61,31%
94,35%
61,31%
80,75%
71,03%
86,58%
MT
61,31%
94,35%
61,31%
80,75%
71,03%
86,58%
PA
61,31%
94,35%
61,31%
80,75%
71,03%
86,58%
PB
61,31%
96,72%
61,31%
82,95%
73,11%
88,85%
PE
61,31%
96,72%
61,31%
82,95%
73,11%
88,85%
PI
61,31%
94,35%
61,31%
80,75%
71,03%
86,58%
PR
61,31%
96,72%
61,31%
-
73,11%
88,85%
RJ
61,31%
101,64%
61,31%
87,52%
77,44%
93,57%
RN
61,31%
96,72%
61,31%
82,95%
73,11%
88,85%
RO
61,31%
95,53%
61,31%
81,84%
72,06%
87,71%
RR
61,31%
94,35%
61,31%
80,75%
71,03%
86,58%
RS
61,31%
96,72%
61,31%
-
73,11%
88,85%
SC
61,31%
94,35%
61,31%
80,75%
71,03%
86,58%
SE
61,31%
96,72%
61,31%
82,95%
73,11%
88,85%
SP
61,31%
96,72%
61,31%
-
73,12%
88,85%
TO
61,31%
96,72%
61,31%
82,95%
73,11%
88,85%