Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1964/2009
05/29/2009
05/29/2009
6
29/05/2009
29/05/2009

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos de Cooperação nº 1/08 a 3/08 – V ENAT.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.964, DE 29 DE MAIO DE 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a celebração de Protocolos de Cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Protocolos de Cooperação, celebrados por ocasião do V Encontro Nacional de Administradores Tributários – ENAT, a seguir reproduzidos, cujos extratos foram publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2009, Seção 3, p. 58:

“PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2008 – V ENAT

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 2/2008 – V ENAT

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2008 – V ENAT

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de maio de 2009, 188° da Independência e 121° da República.