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PORTARIA Nº 163/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 297695/2019.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84314929	Ponta penetracao k90 std	Comércio
2	84314929	Ponta penetracao rocha k90	Comércio
3	84314929	Ponta penetracao reforcada k110 k	Comércio
4	84314929	Ponta penetracao longa reforçada j400	Comércio
5	84314929	Ponta penetracao longa reforcada j450/460	Comércio
6	84314929	Ponta penetracao j450/460	Comércio
7	84314929	Ponta penetracao fx215/cx220	Comércio
8	84314929	Ponta penetracao hyundai 140	Comércio
9	84314929	Ponta penetracao, de aco, da cacamba r160lc-7	Comércio
10	84314929	Ponta penetracao hunday 320/360	Comércio
11	84314929	Ponta penetracao, de escavadeira r220lc-9s	Comércio
12	84314929	Ponta penetracao riper d65/d60/d73	Comércio
13	84314929	Ponta penetracao pc60 wa-200	Comércio
14	84314929	Ponta penetracao, escavadeira 460 65amre	Comércio
15	84314929	Ponta penetracao ec210/240b	Comércio
16	84314929	Ponta penetracao volvo ec360 55amre	Comércio
17	84314929	Ponta penetracao pontiaguda ec360c/ec460 (4/5)	Comércio
18	84314929	Corrente para esteira 40 elos v&l d6m/d6n	Comércio
19	84314929	Corrente para esteira vedação poliuretano cat 320	Comércio
20	84314929	Corrente para esteira 41s v&l seg d6r/d6t	Comércio
21	84314929	Corrente para esteira 51s pc240lc poly	Comércio
22	84314929	Corrente para esteira 49s pm pc 150/200	Comércio
23	84314929	Corrente para esteira 39 elos d50 pm	Comércio
24	84314929	Corrente para esteira 46 elos sem sapatas	Comércio
25	84314929	Corrente para esteira 36 elos sem sapatas	Comércio
26	84314929	Corrente para esteira poly 48 elos	Comércio
27	84314929	Rolete fs320b	Comércio
28	84314929	Rolete inferior fd 5/8 c/ suporte	Comércio
29	84314929	Rolete inferior fs ex165/215/fx215/255	Comércio
30	84314929	Rolete fs r140lc-9	Comércio
31	84314929	Rolete fs (20m) pc150-5/pc200-6 200-8	Comércio
32	84314929	Rolete inferior volvo ec140	Comércio
33	84314929	Roda guia ec 210/ e240	Comércio
34	84314929	Rolete fs ec140/210/240b	Comércio
35	84314929	Aro motriz 18f volvo ec-210	Comércio
36	84314929	Rolete superior ec140	Comércio
37	84314929	Aro motriz 22f e210b ec210 ec240	Comércio
38	84314929	Corrente para esteira poly 48 elos	Comércio
39	84314929	Rolete superior volvo ec210	Comércio
40	84314929	Rolete inferior	Comércio
41	84314929	Rolete superior	Comércio
42	84314929	Aro motriz	Comércio
43	84314929	Roda guia	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2019.