Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	143
Complemento:	/2020
Publicação:	12/11/2020

Ementa:

Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 218/19.

Assunto:

Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual
Isenção

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 143/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
. Publicado no DOU de 11.12.2020, Seção 1, p. 39, pelo Despacho 96/2020 do Diretor do CONFAZ.
. Consolidado até o Conv/ CMS 79/24.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 29.12.2020, Seção 1, p. 760, pelo Ato Declaratório 24/2020.
. Prorrogado até o dia 30.04.2024 pelo Conv. ICMS 46/2023.
. Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.
. Alterado pelo Convênio ICMS n° 079/2024.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de "ferry boat" e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 218, de 13 de dezembro de 2019.

(Nova redação dada pelo Conv. ICMS

79/2024

)

Redação original.

218/19

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados do Maranhão e Santa Catarina ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizadas por meio de "ferry boat". (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 79/2024)

Redação original.

Cláusula primeira

Fica o Estado do Maranhão autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizadas por meio de ferry boat.

Cláusula segunda Legislação estadual poderá dispor sobre condições para fruição do benefício previsto neste convênio.

Clausula terceira Fica revogada a cláusula segunda do Convênio ICMS 218/19, de 13 de dezembro de 2019.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 até 30 de abril de 2023.