Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
534/2011
07/21/2011
07/21/2011
14
21/07/2011
21/07/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 35/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 534, DE 21 DE JULHO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Protocolo ICMS 35/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 35/11, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2011, Seção 1, p. 9, pelo Despacho nº 110/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:


“PROTOCOLO ICMS 35, DE 29 DE JUNHO DE 2011
(Publicado no DOU de 30.06.11)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 21 de julho de 2011, 190° da Independência e 123° da República.