Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
20
Complemento:
/2009
Publicação:
06/26/2009
Ementa:
Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
Assunto:
Prest. Serv. Transp. Metro-Ferroviário
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº
19/07
, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 137ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, resolveu:
Art. 1º
O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, de 18 de dezembro de 2007, fica acrescido dos itens 23 e 24, com a seguinte redação:
“
23
Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda
Anglo Ferrous Logística Amapá Ltda
Amapá
24
Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE
Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A - FERROESTE
Paraná
”
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA