Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
62/2011	11/21/2011	11/22/2011	53	21/11/2011	21/11/2011

Ementa:

Aprova enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Porto Seco

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 062/2011

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 34ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, das empresas:
1. Contacte Teleatendimento Ltda. processo nº 782.008/2011 Inscrição Estadual nº 13.415.698-6 CNPJ nº 09.071.975/0001-85 – Cuiabá – MT.
1. Conenge Construção Civil Ltda, processo nº. 702.523/2011 Inscrição Estadual nº 13.111.862-5 CNPJ nº 14.930.440/0001-52 Cuiabá -MT
1. Flora Aviação Agrícola Ltda., processo nº 803.859/2011, Inscrição Estadual nº 13.436.753-7, CNPJ nº 82.471.830/0002-42 - Cuiabá – MT.
1. Brasil Central Engenharia Ltda, processo nº 803.089/2011, Inscrição Estadual nº 13.137.437-0, CNPJ nº 24.747.966/0001-55 – Cuiabá.
1. Kuhlmann Serviços de Classificação Ltda. processo nº 807.613/2011, Inscrição Estadual nº 13.438.827-5, CNPJ nº 07.365.581/0003-76 – Sapezal – MT.
1. Fertilizantes Célere Ltda. processo nº 755.003/2011, Inscrição Estadual nº 13.374.584-8, CNPJ nº 10.978.127/0001-33 – Rondonópolis.
1. Costa Rica Malhas e Confecções Ltda, processo nº 744.768/2011, Inscriçao Estadual nº 13.303.613-8, CNPJ nº 02.944.599/0010-38 – Cuiabá.
1. Mario Eduardo Hoff da Silva, processo nº 748.378/2011, Inscrição Estadual nº 13.433.135-4, CNPJ nº 14.199.885/0001-04 – Sorriso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 21 de novembro de 2011.

Presidente do CEDEM