Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
64/2026	04/27/2026	04/29/2026	58	29/04/2026	29/04/2026

Ementa:

Divulga Nota Explicativa complementar do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2025.

Assunto:

Balanço Geral

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA nº 064/2026-GSF/SEFAZ/MT
. Vide Portaria n° 036/2026-GSF/SEFAZ/MT: Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2025.

Divulga Nota Explicativa complementar do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, constantes no inciso II artigo 71 da Constituição Estadual c/c o artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº. 612, de 28 de janeiro de 2019; e o inciso X do artigo 13, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 182, de 18 de julho de 2019.

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº. 01/2009, e atualizações, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que aprova a 4º edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a complementação Nota Explicativa do Balanço geral do Estado de Mato Grosso do Exercício de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 27 de Abril de 2026.

Fábio Fernandes Pimenta
Secretário de Estado de Fazenda