Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	1
Complemento:	/2020
Publicação:	04/13/2020

Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

Assunto:

Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e
Transporte Ferroviário

Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 01/20, DE 9 DE ABRIL DE 2020
. Publicado no DOU de 13.04.2020, Seção 1, p. 13, pelo Despacho 23/2020 do Diretor do CONFAZ.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Protocolo ICMS

40/19

, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

Os Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda e Economia, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás incluído nas disposições do Protocolo ICMS 40/19, de 1º de julho de 2019.

Cláusula segunda Fica acrescido o item 3 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 40/19, com a seguinte redação:

Rumo Malha Central S.A

33.572.408/0002-78

10.776.769-4

Anápolis-GO

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.